ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 473, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA, nos termos do §2° do artigo 57, da Lei Orgânica, promulga a seguinte Emenda ao texto legal;
Art.1º -Acrescenta Parágrafo Único ao Art. 4º ao §1º da Lei Orçamentária – LOA/2024 do Município de São João da Baliza/RR, então lê-se:
PARÁGRAFO ÚNICO: O Poder Executivo fará o reajuste de 7% (sete por cento) a partir de 02 de janeiro do seguinte ano com base na receita efetivamente arrecadada no ano anterior, respeitando-se a limitação no repasse total decorrente dos Arts. 2º, 4º e 5°
Art. 2º - Os créditos suplementares a que se refere o §1º deste artigo, deverão serem abertos para cumprimento do Art. 4º da Lei 01-A.
Art. 3° - Esta emenda à Lei Orçamentária entra em vigor na data de sua publicação.
São João da Baliza-RR, 18 de dezembro de 2023.
ELIEZEL DE SOUZA COSTA
Presidente CMSJB
OSEIAS BRANDT DE OLIVEIRA
Vice-Presidente CMSJB
ANTÔNIO DOS SANTOS SILVA
Primeiro-Secretário CMSJB
SERGIO BERNARDINO DOS SANTOS
Segundo Secretário CMSJB
Publicado por:
Ione Neves Cunha
Código Identificador:5F40BDC5