ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 479 - NOMEIA A ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO INTEGRAL “TIA CHICA”.

LEI Nº 479/2025, de 23 de dezembro de 2025.

 

Nomeia a Escola Municipal de Ensino Integral “TIA CHICA”.

 

O Prefeito de Bonfim no uso de suas atribuições conferidas pelo Art. 59 Inciso VII, da

Lei Orgânica de Bonfim, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O prédio da Escola Municipal de Ensino Integral Localizada na Rua Casemiro

Junior, Bairro Centro, na Sede de Bonfim, passará a denominar-se:

I – Escola Municipal de Ensino Integral “TIA CHICA”.

§1º – A Prefeitura poderá dispor de Placa de identificação com o nome da Escola, a

partir da Promulgação desta Lei.

§2º – A denominação Tia Chica, faz homenagem póstuma a Professora Francisca de

Almeida Batista;

Art. 2º - O Acervo pertencente a Biblioteca Municipal que ocupava o espaço, poderá

ser distribuído entre as Bibliotecas das demais Escolas municipais, localizadas na sede do Município.

Art. 3º - A Lei Federal nº 14.640 de 2023, institui o Programa Escola em Tempo

Integral, e a Portaria MEC 2.036/23, dispõe sobre as diretrizes para ampliação da jornada Escolar

em tempo Integral.

Art. 4º - Esta Lei entra em Vigor na data de sua Publicação, revogam-se as disposições

em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Bonfim RR, em 14 de novembro de 2025.

 

ROMUALDO FEITOSA SILVA

Prefeito Municipal de Bonfim 


Publicado por:
Eliane Santana Santos
Código Identificador:5FB93B15