ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
LICENÇA PRÉVIA Nº 002 / 2025

A Secretaria de Meio Ambiente e Turismo, no uso de suas atribuições outorgada pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, descriminadas pela Lei Municipal nº 233 de 2015 e Lei Federal nº 6.38/1981, e Lei Complementar nº 140/2011, especificamente a artigo 9º utilizando-se da competência e que trata a Lei Estadual nº 007/94 que dispõe: Institui o Código de Proteção ao Meio Ambiente para a Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e uso adequado dos Recursos Naturais do Estado de Roraima, resolve expedir a Licença Prévia.

 

INTERESSADO: Prefeitura Municipal de Pacaraima

CPF/CNPJ: 01.612.675/0001-54

ENDEREÇO: Bairro Vila Nova, Município Pacaraima

REPRESENTANTES LEGAIS: Marcelo Barauna Bento, CPF: 382.869.552-34

Waldery Dávila Sampaio, CPF: 670.646.473-20

ATIVIDADE: Pavimentação e Urbanização de Vias do Município de Pacaraima-RR

 

A presente Licença Prévia terá validade de 01 ano a partir da data de emissão

 

PAULO ROBERTO MACÊDO DE OLIVEIRA

Secretário de Meio Ambiente e Turismo

Portaria Nº 011/2015

 

Pacaraima/RR, 16 / 06 / 2025

 

OBS: A Licença Prévia por si só não dá direito as atividades, faz-se necessário obter o Licenciamento Ambiental junto a SEMATUR.

Neste sentido, e conforme os critérios definidos pelo Ministério das Cidades para a habilitação da proposta, vimos requerer a análise ambiental da proposta e, quando couber, a emissão da Licença Ambiental Prévia, nos termos da Resolução CONAMA nº 237/1997 e demais normativas aplicáveis.

Conforme artigo 70§ 1º da Lei Federal nº 9.605/1998 foi constatada infração administrativa. O artigo 3º do Decreto Federal nº 6.514/2008


Publicado por:
Ruy Jackson Pereira Germano
Código Identificador:62BD5C8D