ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DO CANTÁ
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 355, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021.
ALTERA ANEXOS DE METAS DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2017/2021, PRIORIDADES E METAS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2021 E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2021, PARA O RECURSO ORIUNDO DE REPASSE FEDERAL PARA O INCREMENTO DOS PROGRAMAS DE ATENÇÃO BÁSICA (PAB INCREMENTO).
OPrefeito Municipal de Cantá, Estado de Roraima, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
FAZ SABER, a todos os habitantes do Município de Cantá, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - No anexo de Metas do PPA 2017/2021, aprovado pela Lei nº 307/2017, referente ao Programa 0030 – ATENÇÃO BÁSICA, fica acrescida na Ação nº 6033- PAB INCREMENTO.
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6 06 06 04 060402 |
FMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – RECURSO DO SUS |
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10 10 301 10 301 0030 10 301 0030 6033 0000 |
Saúde Atenção Básica ATENÇÃO BÁSICA PAB INCREMNTO |
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389 |
1.214.14
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3.3.90.30.00MATERIAL DE CONSUMO 310.019 ATENÇÃO BÁSICA |
1.000.000.00 |
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390 |
1.214.14
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3.3.90.39.00O UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 3010.019 ATENÇAÕ BÁSICA |
1.500.000.00 |
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391 |
1.214.14
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3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 310.019 ARENÇÃO BASICA |
334.978.00 |
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392 |
1.214.14
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3.3.90.14.00 DIÁRIAS – CIVIL 310.019 ATENÇÃO BASICA |
100.00.00 |
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TOTAL DE ORÇAMETARIO 2.934.978.00 |
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Art.2º - No anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2021, aprovado pela Lei nº 338/2020 referente ao Programa 0030 – ATENÇÃO BÁSICA, fica incluída na Ação nº 0030 – ATENÇÃO BÁSICA, fica acrescida na Ação nº 6033- PAB INCREMENTO.
Art.3º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os valores na ação 6033- PAB INCREMENTO, incluir os valores na LDO 2021 e abrir crédito adicional especial no orçamento de 2021 do Município o valor de R$ 2.934.978,00 (Dois milhões, novecentos e trinta e quatro mil, novecentos e setenta e oito reais), no programa e verba abaixo discriminada, a saber:
Art.4º - O recurso para abertura do crédito adicional especial, de que trata o artigo anterior, é decorrente de transferências do Governo Federal ao município de Cantá/RR para custear a Atenção Básica (PAB Incremento).
Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Cantá/RR, 16 de setembro de 2021.
ANDRÉ LUIS COSTA DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jamilly dos Santos Silva
Código Identificador:64BC3449