ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAJARÍ

GABINETE

GABINETE - LEI Nº 303/2026

LEI Nº 303/2026

Dispõe sobre as diretrizes para a criação do Plano Municipal de Sinalização Turística de Amajari – RR e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE AMAJARI, Estado de Roraima, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica instituído o Plano Municipal de Sinalização Turística de Amajari, com o objetivo de orientar o fluxo de visitantes, valorizar o patrimônio natural e cultural e fortalecer a economia local.

Art. 2º – A sinalização turística deverá seguir os padrões técnicos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e resoluções do CONTRAN, integrando a Sede, a Vila do Tepequém e as comunidades do interior.

Art. 3º – São diretrizes deste Plano:

I. Padronização visual com identidade local;

II. Instalação de placas indicativas de distância e direção nos acessos principais;

III. Implementação de sinalização interpretativa (história e curiosidades) em monumentos e atrativos naturais.

Art. 4º – O Poder Executivo poderá buscar parcerias com o Governo do Estado e iniciativa privada para a execução e manutenção da sinalização.

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Amajari/RR, 12 de novembro de 2026.

 

Núbia Lima

Prefeita de Amajari


Publicado por:
Marcela Campos Pinheiro
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