ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 485, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a criação da estrutura de cargos do Gabinete do Vice-Prefeito e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRACEMA, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal de Iracema, aprovou, e Eu Prefeito, sanciono a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica criado o Gabinete do Vice-Prefeito do município de Iracema, bem como a estrutura de cargos para seu funcionamento.
Art. 2º - Ficam criados os cargos comissionados com seus detalhamentos inseridos na tabela abaixo:
|
CARGO |
VAGAS |
CARGA HORÁRIA |
ESCOLARIDADE |
VENCIMENTO |
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Chefe de gabinete |
01 |
40 horas |
Nível Médio |
Constate na lei nº 318/13 |
|
Assessor de gabinete |
02 |
40 horas |
Nível Médio |
Salário mínimo |
Parágrafo Único – Atribuições dos cargos acima constam na Lei Municipal nº 318/13 de 21 de fevereiro de 2013.
Art. 3º - Os recursos para implantação e desenvolvimento da ação de que trata esta Lei ocorrerá por conta de dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual – LOA para o presente exercício financeiro.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Tadashi Nakayama, em 20 de Dezembro de 2021.
JAIRO ANDRÉ RIBEIRO SOUSA
Prefeito
Publicado por:
Aurismeire Lima dos Santos
Código Identificador:691955C7