ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 523 - DE 23 DE ABRIL DE 2026

“DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À NOMEAÇÃO, POSSE, CONTRATAÇÃO OU EXERCÍCIO DE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA POR PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR OU DE GÊNERO CONTRA MULHER, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BALIZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA, Estado de Roraima, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica vedada, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de São João da Baliza, bem como no Poder Legislativo Municipal, a nomeação, posse, contratação ou exercício de cargo, emprego ou função pública, de natureza efetiva, comissionada, temporária ou decorrente de qualquer forma de vínculo com o Poder Público municipal, por pessoa condenada, com sentença penal transitada em julgado, pela prática de crime de violência doméstica ou de gênero contra mulher.

 

§1º A vedação prevista no capítulo constitui requisito de idoneidade moral para investidura em cargo, emprego ou função pública no âmbito do Município.

 

§2º Aplica-se o disposto nesta Lei a qualquer modalidade de provimento, contratação ou designação realizada pela Administração Pública municipal.

Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se crimes de violência doméstica ou de gênero contra mulher aqueles previstos na legislação penal brasileira, especialmente:

– Os crimes definidos na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da

Penha);

– O feminicídio, previsto no art. 121, §2º, inciso VI, do Código Penal;

– A lesão corporal praticada no contexto de violência doméstica ou familiar contra mulher, nos termos do art. 129, §9º, do Código Penal;

– A violência psicológica contra a mulher, tipificada no art. 147-B do Código Penal;

– A perseguição ou “stalking”, prevista no art. 147-A do Código Penal, quando praticada em contexto de violência de gênero;

– Os crimes contra a dignidade sexual praticados em contexto de violência contra mulher;

–O assédio sexual previsto no art. 216-A do Código Penal.

 

Parágrafo único. A caracterização da motivação de gênero observará o enquadramento jurídico constante da sentença penal condenatória.

Art. 3º A vedação prevista nesta Lei terá início a partir do trânsito em julgado da sentença penal condenatória e perdurará durante o cumprimento da pena e enquanto subsistirem os efeitos legais da condenação, observado o disposto na legislação penal e processual penal.

Art. 4º A comprovação da inexistência de condenação prevista nesta Lei será realizada mediante apresentação de certidões negativas criminais expedidas pelos órgãos competentes do Poder Judiciário.

§1º A Administração Pública municipal poderá realizar consulta a bancos de dados oficiais ou sistemas de registros judiciais e de segurança pública, nos termos da legislação vigente.

§2º A falsidade ou omissão de informações prestadas pelo interessado implicará nulidade do ato de nomeação ou contratação, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis.

Art. 5º A nomeação, posse ou contratação realizada em desacordo com o disposto nesta Lei será considerada nula de pleno direito.

Art. 6º O disposto nesta Lei aplica-se aos atos de nomeação, posse ou contratação realizados após sua entrada em vigor.

Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber para sua fiel execução.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São João da Baliza/RR, 23 de abril de 2026.

 

LUIZA MAURA FARIA DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Antonia Elma Dias da Silva
Código Identificador:6C0DA04B