ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DO CANTÁ
GABINETE
GABINETE
DECRETO Nº. 262, DE 25 SETEMBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A CEDENCIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANTÁ, Estado de Roraima, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a Prorrogação da cessão do servidor ao Ministério Público de Contas do Estado de Roraima, através do Ofício nº. 004/2022/MPC/GAB/PGC, Ofício nº. 007/2023/MPC/GAB/PGC, e Ofício nº. 580/2025/PGC/MPCRR.
DECRETA:
Art. 1º - Fica CEDIDO a partir de 18 de janeiro de 2022, SEM ônus ao CEDENTE, o Servidor Público Municipal, pertencente ao Quadro Efetivo desta Prefeitura, lotado na Secretaria Municipal do Planejamento, Administração e Finanças, para prestar serviço junto ao Ministério Publico de Contas do Esta do de Roraima.
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SERVIDOR |
CARGO |
CPF |
MATRICULA |
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HUGO MARCELO BONFIM DE SOUZA |
AGENTE ADMINISTRATIVO |
52X.XXX.XXX-53 |
16597 |
Art. 2º. – A Prorrogação de Cessão do Servidor será por um prazo de 03 (três) anos, sendo renovado, com a manifestação da parte interessada.
Art. 3º. – A Cessão poderá ser extinta a qualquer tempo, caso o Município venha a precisar do Servidor Cedido, se o interesse público exigir.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos á 18 de janeiro de 2022, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 24 de setembro de 2026.
ANDRÉ LUIS COSTA DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo José de Castro Santos
Código Identificador:6DBD1B02