PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAJARÍ

GABINETE
LEI Nº 293/2026

LEI Nº 293/2026

 

Institui no município de Amajari a homenagem “Mulheres que Inspiram” e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE AMAJARI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída no município de Amajari a homenagem “Mulheres que Inspiram”, destinada a reconhecer e valorizar mulheres que se destacam por suas contribuições relevantes para o desenvolvimento social, educacional, cultural, econômico ou comunitário do município.

 

Art. 2º A homenagem será realizada anualmente, preferencialmente no mês de março, em alusão ao Dia Internacional da Mulher.

 

Art. 3º Poderão ser homenageadas mulheres que se destaquem nas seguintes áreas:

I – Educação;

II – Saúde;

III – Assistência social;

IV – Empreendedorismo;

V – Liderança comunitária;

VI – Atividades culturais, religiosas ou sociais;

VII – Outras áreas que contribuam para o desenvolvimento do município.

 

Art. 4º A escolha das homenageadas poderá ser realizada pelo poder legislativo, mediante indicação acompanhada de breve justificativa sobre a contribuição da homenageada para a comunidade.

 

Art. 5º A homenagem poderá consistir na entrega de:

I – Certificado de reconhecimento;

II – Medalha ou placa de homenagem;

III – Menção honrosa em sessão solene da Câmara Municipal.

 

Art. 6º A Câmara Municipal poderá promover sessão solene ou evento especial para a entrega da homenagem às mulheres indicadas.

 

Art. 7º A despesa decorrente da execução desta lei poderá ocorrer por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Amajari-RR, 19 de maio de 2026.

 

NÚBIA LIMA

Prefeita de Amajari