ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA DE NORMANDIA
Gabinete
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 266 /2020
“Promove a reestruturação do quadro de cargos comissionados do Poder Executivo Municipal de Normandia - RR por meio de alterações nos Anexos I e III da Lei Municipal Nº 197/2013 e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NORMANDIA – RR, VICENTE ADOLFO BRASIL, USANDO DE SUAS PRERROGATIVAS INSTITUIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam extintos do quadro de cargos de provimento em comissão da estrutura do Município o cargo de Assessor Especial de Gabinete (DAI-5) e de Assessoria Especializada (DAS-4).
Art. 2º Fica alterada a denominação do cargo de Assessoria Especial (DAI-1) para Assessoria Especial Nível I (DAI-1), alterando o número de vagas e mantendo-se o valor dos vencimentos, na forma dos Anexos I e III desta Lei.
Art. 3º Fica criado o cargo de Assessoria Especial Nível II (DAI-2), com número de vagas e valor de vencimentos expressos nos Anexos I e III desta Lei.
Art. 4º Fica criado o cargo de Assessoria Especial Nível III (DAI-6), cujo número de vagas, o valor dos vencimentos e código do cargo, constam nos Anexos I e III desta Lei.
Art. 5º Fica alterada a denominação do cargo de Chefe de Departamento (DAS-4) para Assessoria Especial Nível IV, bem como o número de vagas, na forma do Anexo I.
Art. 6º Fica reduzido o número de vagas correspondentes aos cargos de Coordenador de Programas (DAI-3) e Chefe de Divisão (DAI-4), na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 7º Ficam alterados os Anexos I e III da Lei Nº 197/2013, que relaciona o quadro de cargos comissionados da administração geral e respectivas vagas, passando a se estruturar na forma dos Anexos I e II da presente lei, respectivamente.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e ficam revogadas as disposições em contrário.
Normandia – RR, 22 de Abril de 2020.
VICENTE ADOLFO BRASIL
Prefeito Municipal de Normandia
ANEXO I
DO QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL E RESPECTIVAS VAGAS
|
CÓDIGO DO CARGO |
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
VAGAS |
|
DAS-1 |
CHEFE DO GABINETE DO PREFEITO |
01 |
|
DAS-1 |
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO |
01 |
|
DAS-1 |
CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO |
01 |
|
DAS-1 |
PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO |
01 |
|
DAS-1 |
REPRESENTANTE NA CAPITAL |
01 |
|
DAS-1 |
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE |
01 |
|
DAS-1 |
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER |
01 |
|
DAS-1 |
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS |
01 |
|
DAS-1 |
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO |
01 |
|
DAS-1 |
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO HUMANA E AÇÃO SOCIAL |
01 |
|
DAS-1 |
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICO |
01 |
|
DAS-1 |
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSUNTOS INDÍGENAS |
01 |
|
DAS-1 |
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
01 |
|
DAS-1 |
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
01 |
|
DAS-2 |
COORDENADOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
01 |
|
DAS-3 |
ADMINISTRADOR DE UNIDADE DE SAÚDE |
03 |
|
DAS-4 |
ASSESSORIA ESPECIAL NÍVEL IV |
16 |
|
DAI-6 |
ASSESSORIA ESPECIAL NÍVEL III |
04 |
|
DAI-1 |
ASSESSORIA ESPECIAL NÍVEL I |
05 |
|
DAI-2 |
ASSESSORIA ESPECIAL NÍVEL II |
06 |
|
DAI-2 |
MOTORISTA DO GABINETE DO PREFEITO |
01 |
|
DAI-3 |
COORDENADOR DE PROGRAMA |
06 |
|
DAI-4 |
CHEFE DE DIVISÃO |
06 |
|
DAI-4 |
ADMINISTRADOR DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES |
01 |
|
DAI-5 |
AGENTE DO CONTROLE INTERNO |
03 |
|
CT-1 |
CONSELHEIRO TUTELAR |
05 |
|
SJM-1 |
SECRETÁRIO DA JUNTA MILITAR |
01 |
ANEXO III
QUADRO DE IDENTIFICAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS
|
SÍMBOLO DO CARGO |
VENCIMENTO (R$) |
|
DAS-1* |
- |
|
DAS-2 |
2.500,00 |
|
DAS-3 |
2.000,00 |
|
DAS-4 |
1.200,00 |
|
DAI-1 |
2.500,00 |
|
DAI-2 |
2.000,00 |
|
DAI-3 |
2.000,00 |
|
DAI-4 |
2.000,00 |
|
DAI-5 |
1.300,00 |
|
DAI-6 |
1.600,00 |
|
DM-1 |
2.600,00 |
|
DM-2 |
2.200,00 |
|
DM-3 |
2.200,00 |
|
DM-4 |
1.800,00 |
|
DM-5 |
2.800,00 |
|
DM-6 |
2.800,00 |
|
DM-7 |
1.700,00 |
|
DM-8 |
1.700,00 |
|
CT-1 |
2.135,00 |
|
SJM-1 |
1.500,00 |
*Agentes políticos com subsídio fixado por Lei de iniciativa da Câmara Municipal.
Gabinete do Prefeito Municipal de Normandia - RR, 22 de Abril de 2020.
VICENTE ADOLFO BRASIL
Prefeito de Normandia
Publicado por:
Elryson do Carmo Lima
Código Identificador:6FEB2050