ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 365/2021 DISPÕE SOBRE UMA FOLGA ANUAL PARA TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE BONFIM, NO DIA DO SEU ANIVERSÁRIO NATALICIO

LEI Nº 365/2021

 

Dispõe sobre uma folga anual para todos os servidores públicos municipais do Município de Bonfim, no dia do seu aniversário natalício, na forma que menciona, e dá outras providencias.

 

O Prefeito do MUNICÍPIO DE BONFIM, Estado de Roraima, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da Lei Orgânica Municipal, faço saber a todos os Munícipes de Bonfim, que o soberano Plenário da Câmara Municipal de Bonfim Aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º - Os servidores públicos municipais de Bonfim, ficam autorizados a gozar do benefício de uma folga no trabalho, no dia do seu aniversário natalício, sem prejuízo a sua remuneração.

§1º - Se o dia comemorativo do aniversário do servidor vier a se feriado, sábado ou domingo, a folga das atividades do mesmo será no primeiro dia útil subsequente.

§2º - Se alguma repartição pública houver dois ou mais servidores que se enquadrem nos termos deste artigo, deverá haver escalonamento pelo responsável para o gozo do benefício, sem prejuízo para o andamento do serviço público.

§3º - A abrangência da presente Lei aos profissionais que trabalham em turnos de escalas de plantão, assim como das unidades de saúde fica a critério da chefia imediata que deverá garantir o benefício ao servidor providenciado sua substituição por outro profissional no dia de folga.

§4º - Para fazer uso do benefício de que trata o caput desse artigo, o servidor municipal deverá apresentar, por escrito, com no mínimo de 15 (quinze) dias de antecedências, o mencionado pedido de folga.

Art. 2º - O servidor perderá o direito ao benefício no ano em que o seu aniversário ocorrer no mesmo período de gozo de suas férias ou qualquer tipo de licença.

 

Art. 3º - Somente poderá o direito ao benefício previsto nesta Lei, o servidor que não possuir em seus assentamentos funcionais qualquer das situações enumeradas a seguir:

I – Advertência escrita nos últimos três anos;

II – Punição com suspensão nos últimos cinco anos;

III – Mais de três faltas sem justificativa no período de um ano;

IV – Entradas tardias e saídas antecipadas sem causa justificativas, por sessenta dias no período de doze meses consecutivos.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

 

Bonfim, 18 de novembro de 2021.

 

JONER CHAGAS

Prefeito Municipal de Bonfim


Publicado por:
Debora Maria Silva de Santana
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