ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CANTÁ

GABINETE

GABINETE
LEI Nº. 343/2021, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021.

“DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE EMENDA MODIFICATIVA A LEI MUNICIPAL DE Nº. 342/2020, DE 11 DE DEZEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Prefeito Municipal de Cantá – Roraima, o Sr. André Luis Costa de Castro, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas e com fulcro no Art. 81 – Inc. III da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cantá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica por intermédio dessa lei, alterado o Art. 3º da Lei Municipal Promulgada nº. 342 de 11 de dezembro de 2020, que terá a seguinte redação:

 

§ 1º - ONDE SE LÊ: “Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.”

 

§ 2º - LEIA-SE: “Esta lei entra em vigor a partir do dia 01/01/2022, revogadas as disposições em contrário.”

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação, sanção e publicação.

 

Cantá – RR, Gabinete do Prefeito, 01 de fevereiro de 2021.

 

ANDRÉ LUIS COSTA DE CASTRO

Município de Cantá

Prefeito 


Publicado por:
Mércio Roberto Moraes da Silva
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