ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO N° 042/2026, DE 21 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a convocação da Etapa Municipal da 18ª Conferência Nacional de Saúde, a 06ª Conferência Municipal de Saúde de Iracema/RR, com o tema: Saúde, Democracia, Soberania e SUS: cuidar do povo é cuidar do Brasil, e da outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRACEMA, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais conferidas por Lei.
CONSIDERANDO o disposto no artigo 198, inciso III, da Constituição Federal, que estabelece a participação da comunidade como diretriz do Sistema Único de Saúde – SUS;
CONSIDERANDO as disposições das Leis Federais nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
CONSIDERANDO a Resolução CNS nº 453, de 10 de maio de 2012, que dispõe sobre as diretrizes para instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde;
CONSIDERANDO a Resolução nº 001/2026 do Conselho Municipal de Saúde de Iracema/RR, aprovada em Reunião Extraordinária realizada em 12 de Maio de 2026, que recomenda a convocação da 06ª Conferência Municipal de Saúde;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a participação popular e o controle social na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas de saúde no âmbito do Município de Iracema/RR;
DECRETA:
Art. 1º- Fica convocada a 06ª Conferência Municipal de Saúde de Iracema/RR, com o tema:
“Saúde, Democracia, Soberania e SUS: Cuidar do Povo é Cuidar do Brasil”.
§ 1º A 06ª Conferência Municipal de Saúde de Iracema/RR será realizada nos dias 28 e 29 de maio de 2026, no Centro de Convenções e Teatro José do Sesp, localizado na Avenida Firmino Azevedo, Mucajaí – RR, CEP 69340-000.
§ 2º A solenidade de abertura da Conferência ocorrerá no dia 28 de maio de 2026, às 19h.
§ 3º O credenciamento dos participantes será realizado no dia 29 de maio de 2026, a partir das 7h30min, observada a programação oficial do evento.
Art. 2º- A 06ª Conferência Municipal de Saúde de Iracema/RR terá caráter deliberativo e participativo, constituindo etapa preparatória integrante do processo conferencial estadual e nacional de saúde.
Art. 3º- A 06ª Conferência Municipal de Saúde de Iracema/RR terá como objetivos:
I – Avaliar a situação de saúde da população e a organização dos serviços de saúde no Município;
II – Discutir diretrizes para o fortalecimento das políticas públicas de saúde e do Sistema Único de Saúde – SUS;
III – Ampliar a participação popular e o controle social nas ações e serviços de saúde;
IV – Formular propostas para subsidiar a construção das políticas públicas de saúde nas esferas municipal, estadual e nacional;
V – Eleger os delegados que representarão o Município de Iracema/RR nas etapas subsequentes do processo conferencial, conforme critérios estabelecidos no Regimento Interno.
Art. 4º- A 06ª Conferência Municipal de Saúde de Iracema/RR será desenvolvida com base nos seguintes eixos temáticos:
I – Democracia, Saúde como Direito e Soberania Nacional;
II – Financiamento adequado e suficiente para o Sistema Único de Saúde – SUS, com base na justiça tributária e na sustentabilidade fiscal e social;
III – Os desafios para o SUS na agenda nacional de defesa da vida e da saúde: emergências climáticas e justiça socioambiental;
IV – Modelos de atenção e gestão, territórios integrados e cuidado integral em saúde.
PARÁGRAFO ÚNICO. Os eixos temáticos orientarão os debates, deliberações e formulações de propostas voltadas ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde – SUS no âmbito municipal, estadual e nacional.
Art. 5º- Poderão participar da 06ª Conferência Municipal de Saúde de Iracema/RR:
I – Usuários do Sistema Único de Saúde – SUS;
II – Trabalhadores da saúde;
III – Gestores e prestadores de serviços de saúde;
IV – Representantes de entidades e movimentos sociais;
V – Convidados e observadores.
Art. 6º- A eleição dos delegados para representação do Município nas etapas subsequentes do processo conferencial observará a paridade e a representação dos segmentos previstos na legislação do Sistema Único de Saúde – SUS, conforme disposições estabelecidas no Regimento Interno da Conferência.
Art. 7º- A organização, coordenação e realização da 06ª Conferência Municipal de Saúde de Iracema/RR ficarão sob responsabilidade do Conselho Municipal de Saúde de Iracema/RR e da Secretaria Municipal de Saúde, por meio da Comissão Organizadora instituída para esta finalidade.
PARÁGRAFO ÚNICO. A composição da Comissão Organizadora será definida por resolução específica do Conselho Municipal de Saúde de Mucajaí/RR.
Art. 8º- O Regimento Interno da Conferência disporá sobre a organização, funcionamento, metodologia, credenciamento, composição dos participantes, eleição de delegados e demais normas necessárias à realização do evento.
Art. 9º- As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 10º- Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora da 06ª Conferência Municipal de Saúde de Iracema/RR.
Art. 11º- Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se,
Certifique-se,
Cumpra-se.
Palácio Tadashi Nakayama, em 21 de maio de 2026
MARLENE SARAIVA ARAÚJO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Aurismeire Lima Dos Santos
Código Identificador:742E116B