ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 482/2024, DE 22 DE MAIO DE 2024

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS, SUCATAS E BENS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nas disposições da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei, nos termos a seguir:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover leilão público para alienar bens móveis considerados antieconômicos para consertos e manutenção, inservíveis para atendimento das ações, bem como sucateados, constantes do Anexo Único desta Lei, pertencentes ao patrimônio do município.

Art. 2º A alienação dos bens ocorrerá nos moldes da Lei Federal nº 14.133/2021, observado o previsto na Lei Orgânica do município.

Parágrafo único. Os valores provenientes da alienação dos bens serão investidos na manutenção de veículos e máquinas pertencentes ao município.

Art. 3º Fica autorizada a contratação de leiloeiro público oficial para o fiel cumprimento da presente Lei, sendo que o mesmo deverá ser remunerado apenas pela comissão que é devida pela arrematação.

Art. 4º As despesas desta lei correrão à conta dos recursos normais do orçamento do Município.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

São João da Baliza- RR, 14 de maio de 2024.

 

LUIZA MAURA DE FARIA OLIVEIRA

Prefeita Municipal de São João da Baliza

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ANEXO ÚNICO

VEÍCULO

ANO F/M

PLACA

RENAVAM

COR

AVALIAÇÃO

SITUAÇÃO

PEUGEOUT BOXER

2005/2005

KAD-2209

00862692164

BRANCA

R$ 5.900,00

ANTIECONÔMICO

PEUGEOT PARTNER

2005/2006

NAR-2760

00871054191

BRANCA

R$ 500,00

SUCATA

PICKUP FORD RANGER

2001/2001

JGB-4958

00765407477

BRANCA

R$ 800,00

SUCATA

PICKUP TOYOTA HILUX

1998/1998

CQG-7411

00696635500

BRANCA

R$ 1.000,00

SUCATA

PICKUP L200

2009/2010

NAV-3401

00229351565

BRANCA

R$ 500,00

SUCATA

VAN DUCATO

2015/2016

PHG-1546

01069525771

BRANCA

R$ 6.500,00

ANTIECONÔMICO

PICKUP L200

2015/2016

PHG-6276

00169938626

BRANCA

R$ 1.000,00

SUCATA

RENAULT SANDERO

2015/2016

PHH-8517

01068864017

PRATA

R$ 8.000,00

ANTIECONÔMICO

RENAULT SANDERO

2015/2016

PHH-8507

01068865293

PRATA

R$ 8.000,00

ANTIECONÔMICO

PEUGEOT 307 SEDAN

2008/2008

JJE-5I91

 

PRETA

R$ 6.500,00

ANTIECONÔMICO

CAMINHÃO CAÇAMBA

 

FORD

 

 

R$ 5.000,00

INSERVÍVEL

RETROESCAVADEIRA MF86HS

-

-

-

AMARELA

R$ 10.000,00

INSERVÍVEL

TRATOR ESTEIRA

-

-

-

AMARELA

R$ 10.000,00

INSERVÍVEL

 

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Publicado por:
Luis Paulo de Oliveira
Código Identificador:7BB3A9C3