ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº420/2023 - ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DO BONFIM - CREDITO ESPECIAL - SEC DE OBRAS

LEI Nº420 DE 27 DE SETEMBRO DE 2023.

 

ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DO BONFIM, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFIM, do Estado da Roraima, no uso de suas atribuições, FAÇO saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município de Bonfim, em favor da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, crédito especial no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de operação de crédito junto à Caixa Econômica no âmbito do FINSA.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JONER CHAGAS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

1

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM

02

PODER EXECUTIVO

0210

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

021100

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

15

Urbanismo

15 415

Infraestrutura

15 415 0501

Fortalecimento da Infraestrutura Municipal

15 415 0501 1088 0000

PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA – FINANCIAMENTO FINISA

 

524

 

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

10.000.000,00

 

1.500.0000

110.016

OPERAÇÃO DE CRÉDITO

 

TOTAL ORÇAMENTARIO

10.000.000,00


Publicado por:
Debora Maria Silva de Santana
Código Identificador:7DA65280