ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 476, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE ANUAL SOBRE OS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA, ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:

LEI:

Art.1º- Fica autorizado o reajuste de 3,62% (três vírgula sessenta e dois por cento), a título de Revisão Geral Anual sobre os vencimentos dos profissionais do Magistério Público Municipal, a contar de 01 de janeiro de 2024.

Art.2º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação, por meio de recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais do Magistério (FUNDEB)..

Art.3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São João da Baliza-RR, 26 de fevereiro de 2024..

 

LUIZA MAURA DE FARIA OLIVEIRA

Prefeita Municipal de São João da Baliza-RR


Publicado por:
Ione Neves Cunha
Código Identificador:8184414D