ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM

SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
RECONHECIMENTO E RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE. (74, III, DA LEI 14.133/2021) PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 105/2026-C.I. - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2025-SELCO.

RECONHECIMENTO E RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE.

(74, III, da Lei 14.133/2021)

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 105/2026-C.I. - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2025-SELCO.

 

DO RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE.

O Senhor Prefeito do Município de Bonfim-RR, RECONHECE a situação de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2026-SELCO, fundamentada no artigo 74, III, da Lei Nº 14.133/2021, conforme Termo de Referência apenso aos autos.

 

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de capacitação e treinamento, destinados ao setor de Controle Interno, com o objetivo de aprimorar as competências técnicas e operacionais dos servidores.

 

CONTRATADA: CENTRO DE ESTUDOS EM COMPRAS PÚBLICAS LTDA. CNPJ: 50.555.535/0001-05

 

VALOR GLOVAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 11.750,00 (onze mil e setecentos e cinquenta reais).

 

DA RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.

Diante dos dados expostos e da documentação apresentada RATIFICA A SITUAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, fundamentada no Artigo 74, III, da Lei Nº 14.133/2021, conforme Termo de Referência e demais documentos apensos aos autos. Objetivando à exequibilidade deste Ato composto, com vistas a torna-lo apto e disponível para produzir seus regulares efeitos, reconheço e ratifico o ato INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.

 

Publique-se nos meios oficiais de comunicação.

 

Bonfim-RR, em 10 de abril de 2026.

 

ROMUALDO FEITOSA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliane Santana Santos
Código Identificador:839CB27D