ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA DE NORMANDIA
Gabinete
GABINETE
LEI N° 327/2023, DE 27 NOVEMBRO DE 2023.
O prefeito Municipal de Normandia, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Normandia aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Especial e a Criar Ação no Orçamento Municipal de 2023, no valor no valor de R$ 1.463.710,00 (hum milhão quatrocentos e sessenta e três mil, setecentos e dez reais) nas dotações orçamentarias conforme Anexo I:
Art. 2º. Autoriza o Executivo Municipal a fazer inclusão através de créditos especiais de recursos no valor de R$ 1.463.710,00 (hum milhão quatrocentos e sessenta e três mil, setecentos e dez reais), no Orçamento Geral do Município de Normandia exercício/2023.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
WENSTON PAULINO BERTO RAPOSO
Prefeito
ANEXO I
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - NORMANDIA.
AÇÃO: Reforma da UBS da Comunidade Indigena Camará
EMENDA/PROPOSTA N°: 123495210001/23-13
PARLAMENTAR: Hiran Gonçalves
VALOR R$: 549.806,00
OBJETO: Reforma da UBS da Comunidade Indigena Camará
NATUREZA DA DESPESA: 4490.52.00 - 1601-0000
AÇÃO: Reforma da UBS da Comunidade Indigena Homologação
EMENDA/PROPOSTA N°: 123495210001/23-001
PARLAMENTAR: Chico Rodrigues
VALOR R$: 364.098,00
OBJETO: Reforma da UBS da Comunidade Indigena Homologação
NATUREZA DA DESPESA: 4490.52.00 - 1601-0000
AÇÃO: Reforma da UBS da Comunidade Indigena São Francisco
EMENDA/PROPOSTA N°: 123495210001/23-014
PARLAMENTAR: Hiran Gonçalves
VALOR R$: 549.806,00
OBJETO: Reforma da UBS da Comunidade Indigena São Francisco
NATUREZA DA DESPESA: 4490.52.00 - 1601-0000
TOTAL R$ 1.463.710,00
(hum milhão quatrocentos e sessenta e três mil, setecentos e dez reais)
Normandia-RR, 27 de novembro de 2023.
WENSTON PAULINO BERTO RAPOSO
Prefeito de Normandia
Publicado por:
Elryson do Carmo Lima
Código Identificador:85B09AB3