ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 433/2024, DE 20 DE MARÇO DE 2024. AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS, ORIUNDA DE REPASSE DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, PARA O FOMENTO DA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL NO MUNICÍPIO DE BONFIM-RR.
LEI Nº 433/2024, DE 20 DE MARÇO DE 2024.
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS, ORIUNDA DE REPASSE DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, PARA O FOMENTO DA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL NO MUNICÍPIO DE BONFIM-RR.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFIM, do Estado da Roraima, no uso de suas atribuições, FAÇO saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos que fomenta a criação da escola em tempo integral, nas condições e formas estabelecidas na presente lei.
Art. 2º - O recurso para a implantação da escola em tempo integral, no valor total de R$ 273.605,20 (duzentos e setenta e três mil, seiscentos e cinco reais e vinte centavos), é decorrente dos repasses do FNDE ao município de Bonfim-RR, conforme segue:
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3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
136.802,60 |
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1.569.1001 |
210.021 |
OUTRAS TRANSF FNDE |
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12 365 |
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Ensino Infantil |
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12 365 |
1000 |
Gestão das Atividades do MDE no Desenvolvimento do Ensino Educacional |
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12 365 1000 3011 |
0000 |
ETI – ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL |
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3.3.90.30.00 |
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MATERIAL DE CONSUMO |
136.802,60 |
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1.569.1001 |
210.021 |
OUTRAS TRANSF FNDE |
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TOTAL ORÇAMENTARIO |
273.605,20 |
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Art. 3º - Caso ocorra do valor a ser repassado pelo FNDE ser maior que o apresentado nesta lei, fica o poder executivo a suplementar as dotações por excesso de arrecadação.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações próprias consignadas do orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Bonfim, RR, em 20 de março de 2024.
JONER CHAGAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pricilana Viana Gusmão
Código Identificador:85E081A6