ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°398/2022, DE 17 DE OUTUBRO 2022 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 285/2017, QUE TRATA DA PERMISSÃO DE SERVIÇOS DE TAXI EM BONFIM.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 285/2017, QUE TRATA DA PERMISSÃO DE SERVIÇOS DE TAXI EM BONFIM.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFIM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 59, XII, da Lei Orgânica do Município, faço saber que aprova e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Inciso II do Art. 5º da Lei Municipal nº 285 de 26 de dezembro de 2017, em consonância com o§ 1º do Art.12-A, da Lei 12.587 de 03 de janeiro de 2012, e Art. 11-A, da Lei 13.640 de 26 de março de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º........
(.....)
II – A concessão de alvará para exploração de serviço de Taxi, fica limitada a apenas uma vaga por pessoa física, sendo-lhe permitida a transferência onerosa para terceiros, após o período mínimo de 03 anos de sua concessão inicial, sendo obrigatória a comunicação e outorga pelo Município, ao novo proprietário.
Art. 2º. É vedada a concessão ou outorga de serviço de taxi, a pessoa jurídica.
Art. 3º Esta Lei, entra em vigor na data de sua Publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bonfim – RR, em 17 de outubro de 2022.
JONER CHAGAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Maria Silva de Santana
Código Identificador:89C927F4