ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.º 419/2026

PORTARIA N.º 419/2026 PACARAIMA, 19 DE MARÇO DE 2026

 

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE INVENTÁRIO DOS BENS MÓVEIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA”.

 

WALDERY D’AVILA SAMPAIO, Prefeito do Município de Pacaraima, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO a necessidade de realizar o inventário físico e contábil dos bens móveis pertencentes ao patrimônio da Prefeitura Municipal de Pacaraima;

 

CONSIDERANDO que o Departamento de Patrimônio, vinculado à estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração, é o setor responsável pela gestão patrimonial do município;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Fica instituída a Comissão de Inventário de Bens Móveis e Imóveis da Prefeitura Municipal de Pacaraima, incumbida de proceder ao levantamento físico e financeiro dos bens patrimoniais, emissão dos termos de responsabilidade, reavaliação de bens com vida útil amortizada e indicação de bens inservíveis, observadas as normas vigentes e legislação pertinente.

 

Art. 2º. Compete à Comissão:

I – Realizar o inventário dos bens móveis e imóveis pertencentes ao patrimônio do Município;

II – Identificar, cadastrar e reavaliar os bens em uso ou em depósito;

III – Emitir termos de responsabilidade e relatórios conclusivos;

IV – Apontar, quando necessário, bens inservíveis, para baixa ou doação, na forma da lei.

 

Art. 3º. A Comissão ora instituída será composta pelos seguintes membros:

 

Presidente: Amarildo Teixeira Lopes

 

Suporte Técnico: Alcione Lourenço Sales

 

Suporte Técnico: Agamenon Santos Rodrigues

 

Engenheira Civil: Gabriele Arnaldo Lira - CREA - RR 0922635699

 

Art. 4º. A Comissão poderá solicitar informações aos servidores responsáveis pelos bens, bem como auxílio técnico de setores especializados, sempre que necessário ao desempenho de suas funções.

 

Art. 5º. O prazo para conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório final será de até 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, mediante justificativa.

 

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DE PACARAIMA, AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS

 

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

 

WALDERY D’AVILA SAMPAIO

Prefeito de Pacaraima


Publicado por:
Ruy Jackson Pereira Germano
Código Identificador:8DC4B724