ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAROEBE
Gabinete
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 213/2018.
DISPÕE SOBRE A PREVISÃO DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAROEBE PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor Argilson Raimundo Pereira Martins, Prefeito Municipal de CAROEBE, por eleição legal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
Faz sobre aos que a presente virem, que a Câmara Municipal de CAROEBE, em sua sessão ordinária do dia do corrente ano. APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O orçamento do Município de CAROEBE para o exercício de 2018, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, Orça a Receita e fixa a Despesa em R$ 49.525.648,48, (Quarenta e nove milhões quinhentos e vinte e cinco mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e quarente e oito centavos), compreendendo:
I. ORÇAMENTO FISCAL......................................................R$ 42.755.335,36;
II. ORÇAMENTO DE SEGURIDADE SOCIAL.........................R$ 6.770.349,12.
Art. 2º. A receita total, compreende o Orçamento mencionado nos Incisos I e II do Artigo anterior, e estimado no valor de R$ 49.525.648,48, (Quarenta e nove milhões quinhentos e vinte e cinco mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e quarente e oito centavos)
Parágrafo único. A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos e ingressos de outras Receitas Correntes e de Capital conforme dispõe a Lei Orgânica do Município, e a legislação Estadual pertinente, nas especificações do anexo I da Lei 4.320/64 e de acordo com o seguinte desdobramento específico:
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RECEITAS CORRENTES |
R$ |
30.991.590,13 |
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Receita Tributária e Taxas |
R$ |
1.521.809,28 |
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Receita Patrimonial |
R$ |
421.854,32 |
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Transferências Correntes |
R$ |
29.047.926,53 |
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- Dedução de Rec Corrente |
R$ |
- 1.765.745,20 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
R$ |
20.299.839,55 |
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Transferências de Capital |
R$ |
20.299.839,55 |
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TOTAL |
R$ |
49.525.648,48 |
Art. 3º. A despesa será realizada segundo os Demonstrativos da Despesa do Orçamento Geral do Município, com recursos do Tesouro e de Outras Fontes, constante do anexo I da Lei 4.320/64, discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos específico:
I - Por Funções de Governo:
01. Legislativa ........................R$ 670.541,23;
04. Administração...........................R$ 3.002,696,82;
08. Assistência..............................R$ 1.335.207,39;
10. Saúde ............................R$ 5.099.763,99;
12. Educação............................R$ 10.783.073,86;
13. Cultura ..............................R$ 506.184,00;
15. Urbanismo.................................R$ 5.787.587,76;
16. Habitação ..........................R$ 538.467,32;
17. Saneamento.........................R$ 984.420,00;
18. Gestão Ambiental..........................R$ 296.504,04;
20. Agricultura............................R$ 3.219.851,62;
25. Energia ...........................R$ 1.964.600,00;
26. Transporte.....................................R$ 13.060.644,47;
27. Desporto e Lazer...................................R$ 479.472,00;
99. Reserv/Contingência............................R$ 1.461.292,24;
Total: .................................R$ 49.525.648,48
Art. 4º - Os programas de obras custeadas com Recursos do Tesouro e de outras fontes estão detalhado no Anexo 6 em conformidade com Lei 4.320/64 desta Lei.
Art. 5º - Os quantitativos alocados aos Projetos e Atividades representam custos provisionais e serão ajustados automaticamente, com base nos dados relativos à efetiva realização dos gastos, respeitando os limites globais estabelecidos por elementos de despesas em cada Unidade Orçamentária.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Autorizado, no que lhe couber, a:
I Efetuar operações de crédito por antecipação da receita (ARO) até o montante equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no Art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
II Decretar a abertura de Créditos Suplementares, a até o limite de 30% (Trinta por Cento) da despesa fixada na Lei desde que preservadas as dotações decorrentes de emendas parlamentares, não computando-se para efeito do limite previstos neste artigo, despesas relativas:
A pessoal e encargos sociais;
A pagamento de serviço de dívida;
Ao FUNDEB; e
A convênios, contratos, acordos e ajustes”.
III Adotar medidas que julgar necessárias e/ou convenientes para ajustar o ritmo da Despesa ao comportamento da Arrecadação da Receita, podendo, inclusive, aprovar por Decreto o plano de contenção de gastos variáveis;
IV Fica o Poder Executivo autorizado abrir por Decreto Créditos Especiais, quando se tratar especificamente de transferências de Convênios ou Programas com Órgãos Federais e Estaduais.
V Fica o Poder Executivo autorizado abrir por Decreto Créditos Especiais, quando for para inserção de novos elementos de despesas em projetos atividades previamente aprovadas nesta lei, ou remaneja-los
VI O Poder Executivo publicará no mural Quadro de Detalhamento de Despesa 30 dias após a promulgação desta lei
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar, para fins Orçamentários e Contábeis, as Novas Denominações de Órgãos e/ou Unidades de decorrentes de alterações legalmente aprovadas após a elaboração desta Lei.
Art. 8º. É parte integrante desta Lei Orçamentária, os quadros de despesas especificados, por categoria de programação, as tabelas e demonstrativos dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social.
Art. 09º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeitura de Caroebe – RR, 27 de Dezembro de 2018.
ARGILSON RAIMUNDO PEREIRA MARTINS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcelo da Silva Inácio
Código Identificador:90AD5E81