ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
RESOLUÇÃO Nº 001/2026

RESOLUÇÃO Nº 001/2026 – CME/PACARAIMA

 

Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Expansão da Educação Infantil do Município de Pacaraima e dá outras providências.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PACARAIMA – RR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela legislação vigente e pela Lei de criação do Sistema Municipal de Ensino,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 205 a 214 da Constituição Federal, que asseguram a educação como direito de todos e dever do Estado;

CONSIDERANDO a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), que estabelece a Educação Infantil como primeira etapa da Educação Básica;

CONSIDERANDO a Lei nº 13.005/2014, que institui o Plano Nacional de Educação;

CONSIDERANDO a Lei nº 13.257/2016 (Marco Legal da Primeira Infância);

CONSIDERANDO as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil e a Base Nacional Comum Curricular (BNCC);

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 230/2015, que institui o Plano Municipal de Educação;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 386/2024, que institui o Plano Municipal da Primeira Infância;

CONSIDERANDO a necessidade de ampliação do atendimento na Educação Infantil, especialmente na faixa etária de 0 a 3 anos, conforme diagnóstico educacional do município;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Municipal de Educação em reunião extraordinária realizada em 31 de março de 2026;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Fica aprovado o Plano Municipal de Expansão da Educação Infantil do Município de Pacaraima – RR, como instrumento orientador das políticas públicas educacionais voltadas à primeira infância no âmbito do Sistema Municipal de Ensino.

 

Art. 2º - O Plano Municipal de Expansão da Educação Infantil tem como finalidade:

I – Ampliar o acesso à Educação Infantil, especialmente em creches (0 a 3 anos);

II – Garantir a universalização da pré-escola (4 e 5 anos);

III – Promover a qualidade da educação, assegurando o desenvolvimento integral da criança;

IV – Fortalecer a formação dos profissionais da educação;

V – Melhorar a infraestrutura das unidades escolares;

VI – Assegurar práticas pedagógicas inclusivas, interculturais e equitativas.

 

Art. 3º - Compete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto:

I – Implementar as ações previstas no plano;

II – Garantir os recursos necessários à sua execução;

III – Realizar o monitoramento contínuo das metas e estratégias;

IV – Apresentar relatórios periódicos ao Conselho Municipal de Educação.

 

Art. 4º- O acompanhamento e a avaliação do Plano serão realizados pelo Conselho Municipal de Educação, em articulação com os demais órgãos de controle social, especialmente o CACS/FUNDEB e o Conselho de Alimentação Escolar (CAE).

 

Art. 5º - O Plano poderá ser revisado periodicamente, de acordo com os resultados alcançados e as necessidades educacionais do município.

 

Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

 

Sala das Sessões do Conselho Municipal de Educação de Pacaraima, aos trinta e um dias do mês de março de dois mil e vinte e seis.

 

GERALDO PEREIRA MAIA NETO

Presidente do Conselho Municipal de Educação

Portaria Nº 143 de 05 de Fevereiro de 2025

 

Assinado Digitalmente.


Publicado por:
Eliano Peres Teixeira
Código Identificador:932E6337