ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DO CANTÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PORTARIA Nº 150/2026, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre a publicação e validação da Avaliação de Desempenho Funcional dos Profissionais da Educação da Rede Municipal de Ensino de Cantá-RR, referente ao interstício de janeiro de 2025 a dezembro de 2026, para fins de progressão e promoção funcional, e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CANTÁ, ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 386, de 28 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores da Educação Básica do Município de Cantá – PCCREB;
CONSIDERANDO a Portaria nº 109/2025, que dispõe sobre os procedimentos de avaliação dos profissionais da educação da Rede Municipal de Ensino de Cantá, referente ao período de 2025 a 2026;
CONSIDERANDO a Portaria nº 48, de 14 de maio de 2026, que altera a Portaria nº 109/2025, visando adequar os procedimentos administrativos relacionados à avaliação de desempenho dos servidores da educação;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos procedimentos administrativos referentes à avaliação de desempenho funcional dos servidores no período de 2026, tendo em vista que, durante o referido interstício, não foi realizado o processo avaliativo;
CONSIDERANDO a importância de assegurar clareza, transparência, impessoalidade e eficiência nos critérios e instrumentos utilizados no processo de avaliação, garantindo segurança jurídica e valorização dos profissionais da educação;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer instrumentos que possibilitem o acompanhamento e a avaliação do desempenho funcional dos servidores, contribuindo para o desenvolvimento profissional e o aprimoramento da qualidade dos serviços educacionais;
RESOLVE:
Art. 1º Fica validada, para todos os efeitos legais e administrativos, a avaliação de desempenho funcional dos profissionais da educação da Rede Municipal de Ensino de Cantá-RR, referente ao interstício de janeiro de 2025 a dezembro de 2026, para fins de progressão e promoção funcional, nos termos da Lei Municipal nº 386/2022.
Art. 2º Fica aprovado e instituído o Formulário de Avaliação de Desempenho Funcional, constante no Anexo I desta portaria, elaborado com base nos critérios estabelecidos na Lei Municipal nº 386/2022.
Art. 3º O instrumento de avaliação contemplará os seguintes critérios:
I – Assiduidade e Pontualidade – 20 (vinte) pontos;
II – Qualidade do Trabalho Realizado – 25 (vinte e cinco) pontos;
III – Relacionamento Interpessoal e Trabalho em Equipe – 15 (quinze) pontos;
IV – Iniciativa e Comprometimento – 15 (quinze) pontos;
V – Planejamento e Organização – 15 (quinze) pontos;
VI – Formação Continuada e Qualificação – 10 (dez) pontos.
Parágrafo único. A pontuação máxima da avaliação corresponderá a 100 (cem) pontos, contemplando a avaliação realizada pelo gestor e a autoavaliação do servidor, conforme instrumento constante no Anexo I.
Art. 4º Compete à Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores da Educação Básica do Município de Cantá – CGEB/SEMED/PMC acompanhar e orientar os procedimentos administrativos necessários à efetivação do processo avaliativo, observadas as disposições legais vigentes.
Art. 5º Os resultados das avaliações deverão subsidiar os procedimentos administrativos relativos à progressão e à promoção funcional dos profissionais da educação, observados os requisitos previstos na Lei Municipal nº 386/2022.
Art. 6º O Anexo I integra a presente portaria para todos os efeitos legais.
Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Cantá-RR, 13 de novembro de 2026.
Ana Marta Costa de Castro
Secretaria Municipal de Educação.
ANEXO I DO PORTARIA N°, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026
Formulário de avaliação de desempenho funcional baseado nos critérios estabelecidos pela Lei nº 386/2022 do Município de Cantá, conforme exigido para estágio probatório, progressão funcional e promoção por desempenho dos servidores da educação básica de acordo com Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações da Educação Básica – PCCREB/Município de Cantá – Roraima
- Nome do Servidor: _____________________________________________________
- Matrícula: _______________Cargo:_______________________
- Unidade Escolar / Órgão: ________________________________________________
- Função Exercida: ___________________________
- Período Avaliado: _____/____/______ a_____ /____/______ .
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO | ||||
Nº | CRITÉRIO | PONTUAÇÃO MÁXIMA | GESTOR(A) | AUTOAVALIAÇÃO |
1 | Assiduidade e Pontualidade – frequência regular, cumprimento de horário | 20 pts |
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2 | Qualidade do Trabalho Realizado – domínio técnico/pedagógico, organização | 25 pts |
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3 | Relacionamento Interpessoal e Trabalho em Equipe – respeito, cooperação | 15 pts |
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4 | Iniciativa e Comprometimento – proatividade, participação, envolvimento | 15 pts |
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5 | Planejamento e Organização – planejamento das tarefas, cumprimento de prazos | 15 pts |
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6 | Formação Continuada e Qualificação – participação em cursos e formações | 10 pts |
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TOTAL | 100 pts |
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PARECER FINAL
( ) Apto para progressão funcional
( ) Não apto (avaliado com desempenho insatisfatório)
GESTOR(A) ________________________________ | SERVIDOR (A) _______________________________ |
Publicado por:
Igor Nascimento Rodrigues
Código Identificador:9A1C8835