ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA DE UIRAMUTA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAMUTA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAMUTA
LEI ORÇAMENTARIA ANUAL 2024

Lei Municipal nº 194, de 15 de dezembro de 2023.

 

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Uiramutã/RR para o exercício de 2024.

 

O Prefeito do Município de Uiramutã/RR,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. O orçamento do Município de Uiramutã/RR para o exercício de 2024 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 52.963.649,00 (cinquenta e dois milhões, novecentos e sessenta e três mil, seiscentos e quarenta e nove reais) sendo:

I - Orçamento Fiscal em R$ 41.533.202,91 (quarenta e um milhões, quinhentos e trinta e três mil, duzentos e dois reais e noventa e um centavos);

II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 11.430.446,09 (Onze milhões, quatrocentos mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e nove centavos);

 

Art. 2º. A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:

Sumário Geral da Receita por Fontes (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I)

 

I - Administração Direta:

 

Receitas Correntes

R$ 50.587.346,04

Receita Tributária

R$ 857.405,53

Receita de Contribuições

R$ 0,00

Receita Patrimonial

R$ 1.034.634,75

Receita de Serviços

R$ 97.487,25

Transferências Correntes

R$ 48.542.960,51

Outras Receitas Correntes

R$ 54.858,00

Receita de Capital

R$ 5.889.005,73

Operações de Crédito

R$ 0,00

Alienação de Bens

R$ 0,00

Amortização de Empréstimos

R$ 0,00

Transferência de Capital

R$ 5.889.005,73

subtotal

R$ 56.476.351,77

(-) II - Dedução da Receita

R$ 3.512.702,77

Fundeb

R% 3.512.702,77

Subtotal

R$ 52.963.649,00

(-) III - Receitas Intra-Orçamentárias

R$ 0,00

Receitas Intra-Orçamentárias Diversas

R$ 0,00

Subtotal

R$ 0,00

Receita Total

R$ 52.963.649,00

 

Art. 3º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:

 

I - Por Funções de Governo

 

01 - Legislativa

R$ 1.372.450,33

04 - Administração

R$ 6.341.364,66

08 - Assistência Social

R$ 2.068.258,72

10 - Saúde

R$ 9.395.108,50

12 - Educação

R$ 24.993.967,28

13 - Cultura

R$ 1.088.345,45

15 - Urbanismo

R$ 3.782.916,09

16 - Habitação

R$ 293.620,71

17 - Saneamento

R$ 474.242,13

18 - Gestão ambiental

R$ 163.629,08

20 - Agricultura

R$ 866.843,12

23 - Comercio e Serviços

R$ 17.863,46

25 - Energia

R$ 360.666,69

27 - Desporto e Lazer

R$ 475.406,84

99 - Reserva de Contingência (Geral)

R$ 1.268.965,94

(-) Despesas Intra-Orçamentárias

R$ 0,00

Total

R$ 52.963.649,00

(-) Despesas Intra-Orçamentárias

R$ 0,00

Total

R$ 52.963.649,00

 

II - Por Órgão da Administração

 

01.01 - Câmara Municipal de Uiramutã

R$ 1.372.450,33

02.02 - Gabinete do Prefeito

R$ 665.937,92

02.03 - Sec. Municipal de Administração

R$ 1.974.491,37

02.04 - Sec. Mun. de Agricultura e Abastecimento

R$ 645.111,91

02.05 - Sec. Mun. de Educação, Cultura e Desporto

R$ 4.092.441,90

02.06 - Fundo Municipal de Saúde FMS

R$ 9.395.108,50

02.07 - Fundo da Educação Básica FUNDEB

R$ 22.413.188,38

02.08 - Sec. Mun. de Obras e infraestrutura Urbana

R$ 5.354.897,93

02.09 - Fundo Municipal de Assistência Social FMAS

R$ 1.921.872,00

02.10 - Sec. de Assuntos Indígenas

R$ 312.548,17

02.11 - Sec. Municipal de Finanças e Planejamento

R$ 3.378.528,27

02.21 - Sec. Municipal de Meio Ambiente e Turismo

R$ 268.106,38

90.99 - Reserva de Contingência

R$ 1.268.965,94

(-) Despesas Intra-Orçamentárias

R$ 0,00

Total

R$ 52.963.649,00

(-) Despesas Intra-Orçamentárias

R$ 0,00

Total

R$ 52.963.649,00

 

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:

I. Abrir créditos suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, o superávit financeiro do exercício de 2023, os recursos provenientes do excesso de arrecadação e o produto de operações de crédito (art. 43, § 1º, I, II e IV, da Lei nº 4.320, de 1964).

II. Abrir créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias (inciso III do sobredito parágrafo).

 

Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso II, os créditos destinados a:

I - Suprir insuficiência nas dotações de despesas à conta de recursos vinculados;

II -Suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a despesas à conta de receitas próprias dos Fundos Municipais.

III -Suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a despesas de Pessoal e Encargos.

Art. 5º. Prevalecerão os valores consignados nos anexos desta lei caso haja divergência com os anexos da lei de diretrizes orçamentárias e do plano plurianual.

 

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024.

 

Município de Uiramutã/RR, 15 de dezembro de 2023.

 

BENISIO ROBERTO DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciana Domingos da Silva
Código Identificador:9B347E24