ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.º 438/2026
PORTARIA N.º 438/2026 Pacaraima, 23 de junho de 2026.
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FMDCA DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA/RR.
O prefeito do Município de Pacaraima, WALDERY D’AVILA SAMPAIO, Estado de Roraima, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais disposições legais aplicáveis,
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a adequada gestão administrativa, financeira e contábil dos recursos vinculados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA;
CONSIDERANDO que a senhora KARINA TAGLA DOS PRAZERES exerce, o cargo de Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
RESOLVE:
Art. 1º Designar a senhora KARINA TAGLA SILVA DOS PRAZERES, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, como responsável pela gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA.
Art. 2º A responsável designada deverá exercer a gestão dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, bem como as normas de direito financeiro, orçamentário, contábil e de controle aplicáveis à Administração Pública.
Art. 3º Compete à responsável designada praticar os atos necessários à execução, acompanhamento, controle, movimentação financeira e prestação de contas dos recursos do Fundo, em conformidade com a legislação vigente e as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Pacaraima/RR, 23 de junho de 2026.
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
WALDERY D’AVILA SAMPAIO
Prefeito do Município de Pacaraima
Publicado por:
Eliano Peres Teixeira
Código Identificador:9C8278EF