ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE
GABINETE
GABINETE
LEI N° 449/2023
Dispõe sobre: Altera o Inciso IV do Artigo 2º da Lei nº 368/2019, e dá outras providencias.
A VICE-PREFEITA NO EXERCICIO DA PREFEITURA DE ALTO ALEGRE-RR, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Alto Alegre - RR, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU o Projeto de Lei de nº 001/2023, de autoria do Vereador JOSUE SOUSA CHAVES, e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica Alterado o Inciso IV, do Artigo 2º da Lei 368/2019, que passará a vigorar com a seguinte alteração.
Redação do Inciso atual:
IV – Comprovadamente e mediante a apresentação de relatórios circunstanciados dos 03 (três) anos de exercícios anteriores, promove a educação ou quaisquer atividades culturais ou de pesquisas científicas, ou artísticas, ou filantrópicas ou beneficentes;
Redação do Inciso Alterado:
IV – Comprovadamente e mediante a apresentação de relatórios circunstanciados dos 02(dois) anos anteriores, promove a educação ou quaisquer atividades culturais ou de pesquisas cientificas, ou artísticas, ou filantrópicas ou beneficente.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogando-se as disposições em contrário.
SIMONE ELISABETE FRIEDRICH
Vice- Prefeita no Exercício da Prefeitura Alto Alegre/RR
Publicado por:
Williany Silva Cavalcante
Código Identificador:9EC41F60