ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 220/2015

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BONFIM, faço saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º:Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de 35.000,00, com as seguintes classificações:

 

Órgão 06 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade 10 - SAÚDE

04.04.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

102.219 – CAPS

 

Art. 2º: Servirão de recursos para cobertura do Crédito, a que se refere esta Lei, o excesso de arrecadação decorrente de repasses de Verbas Federais destinadas a Saúde.

 

Art. 3º:Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.

 

Art. 4º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura municipal de bonfim – RR, 05 de março de 2015.

 

LISETE SPIES

Prefeita Municipal de Bonfim

 

Publicada de acordo com o disposto no art. 75, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Bonfim em 05 de março de 2015.


Publicado por:
Lurene Rosas da Costa
Código Identificador:9F02A99C