ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA DE NORMANDIA
Gabinete
GABINETE
LEI MUNICIPAL N ° 0235/2017
Autoriza abertura de Credito Especial e Novas Ações no Orçamento vigente, da Prefeitura Municipal de Normandia, no valor total de R$ 36.693.115,00 (trinta e seis milhões, seiscentos e noventa e três mil e cento e quinze reais); inclui novas ações orçamentarias e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NORMANDIA, Estado de Roraima, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, saber que a Câmara Municipal de Normandia APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Especial e criar Ação no Orçamento Municipal de 2017, no valor de R$ 36.693.115,00 (trinta e seis milhões, seiscentos e noventa e três mil e cento e quinze reais), nas seguintes dotações orçamentarias:
Secretaria Municipal de Agricultura
Ação Nova:
Objeto: Capacitação e Assistência Técnica aos Indígenas na Produção de Peixes em Tanques Escavados:
Valor: R$ 192.000,00
Despesa: 3390.39.99: 0124.000
Ação Nova:
Objeto: Implantação de Projeto de Bovinocultura em Comunidades Indígenas de Normandia, 1ª e 2ª etapa.
Valor: R$ 4.500.000,00
Despesa: 4490.52.46: 0124.000
Ação: 20.785.0055:2141
Objeto: Aquisição de Maquinas e equipamentos Agrícolas
Valor: R$ 254.400,00
Despesa: 4490.52.00.00: 0124.000
Ação Nova:
Objeto: Aquisição de Material de Produção
Valor: R$ 930.000,00
Despesa: 4490.52.00.00: 0124.000
Secretaria Municipal de Infraestrutura
Ação: 25.752.0040: 2101
Objeto: Ampliação da Rede de Distribuição de Energia
Despesa: 4490.51.00.00: 0124.000
Valor R$ 7.300.000,00
Ação: 15.451.0040: 2103
Objeto: Abertura e Recuperação de Vicinais
Despesa: 4490.51.00.00: 0124.000
Valor R$ 2.300.000,00
Ação Nova:
Objeto: Construção de Calçadas, Meio Feios e Sarjetas, com Contenção Lateral em Vias Pavimentadas.
Valor R$ 1.300.000,00
Despesa: 4490.51.00.00: 0124.000
Ação:15.451.0039; 2099
Objeto: Construção e Recuperação de Praças e Aéreas de Lazer
Valor: R$ 350.000,00
Despesa: 4490.51.00.00: 0124.000
Ação: 04.122.0038: 2095
Objeto: Gestão Administrativa da Secretaria
Valor: R$ 200.000,00
Despesa: 4490.52.00.00: 0124.00
Ação Nova:
Objeto: Drenagem de Aguas Pluviais
Valor: R$ 4.200.000,00
Despesa: 4490.51.00.00: 0124.000
Ação Nova:
Objeto: Implantação do Esgoto Sanitário na Sede de Normandia
Valor: R$ 11.500.000,00
Despesa: 4490.51.00.00: 0124.000
Fundo Municipal de Saúde:
Ação: 10.301.0015: 2044
Objeto: Estrutura da Rede de Serviços e atenção Básica de Saúde
Valor: R$ 666.715,00
Despesa: 4490.52.00.00: 0123.000
Art. 2° - Autoriza o Executivo Municipal a fazer remanejamento de recursos no valor de R$ 3.000.000,00(três milhões de reais) no Orçamento Geral do Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, seus efeitos retroagirão a data de 02 de janeiro de 2017.
Gabinete do Prefeito, 18 de julho de 2017.
VICENTE ADOLFO BRASIL
Prefeito Municipal de Normandia
Publicado por:
Lariene Rodrigues Bezerra Mota
Código Identificador:A6F07D24