ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAJARÍ
GABINETE
GABINETE
RESOLUÇÃO CMAS Nº 009, DE 04 DE MAIO DE 2026
RESOLUÇÃO CMAS Nº 009, DE 04 DE MAIO DE 2026
Constitui a Comissão Interna de Acompanhamento do Programa Bolsa Família (PBF) e do Cadastro Único (CadÚnico) no âmbito do Conselho Municipal de Assistência Social de Amajari – RR.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE AMAJARI – CMAS, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e pela Lei Municipal nº 164/15, de 02 de fevereiro de 2015; e
CONSIDERANDO a relevância do controle social para assegurar a transparência na inclusão, atualização, manutenção e desligamento de famílias beneficiárias dos programas de transferência de renda;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário em sua 3ª Reunião Ordinária, realizada no dia 04 de maio de 2026, devidamente registrada na Ata nº 03/2026;
RESOLVE:
Art. 1º Instituir a Comissão Temática Paritária de Acompanhamento do Programa Bolsa Família (PBF) e do Cadastro Único (CadÚnico), vinculada ao Conselho Municipal de Assistência Social de Amajari – CMAS.
Art. 2º À Comissão compete acompanhar, avaliar e fiscalizar as ações relativas ao Cadastro Único e ao Programa Bolsa Família no município,
Art. 3º A Comissão será composta por 04 (quatro) membros titulares (e seus respectivos suplentes), pertencentes ao quadro de conselheiros do CMAS, sendo:
I – Representação:
a) Representante da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA);
b) Representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto (SEMECD);
c) Representante dos Trabalhadores do Setor;
d) Representante das Organizações de usuários.
Art. 3º Entre os membros designados no Artigo 1º, um representante será eleito pelo próprio grupo para exercer a função de Coordenador(a) da Comissão, competindo-lhe a organização dos trabalhos e o relato dos pareceres junto ao Plenário.
Art. 4º Os trabalhos da Comissão serão desenvolvidos de acordo com as competências regimentais do CMAS, podendo a mesma convidar técnicos da rede socioassistencial para prestar assessoria quando necessário.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DIOCLENISON DA SILVA CARNEIRO
Vice-Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
Decreto Nº 121/2025
Publicado por:
Marcela Pinheiro
Código Identificador:AD490BE3