ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAJARÍ

GABINETE

GABINETE
LEI N˚ 285/2025.

LEI N˚ 285/2025.

 

DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE AMAJARI PARA O EXERCICIO 2026, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

A Prefeita Municipal de Amajari Nubia Costa Lima, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e em nome do povo de Amajari, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1˚ Fica aprovado o orçamento do Município para o exercício financeiro de 2026, pelo qual fica estimada a receita e fixada à despesa, compreendendo o orçamento fiscal referente aos poderes do município seus fundos especiais órgãos entidades da administração Direta e Indireta.

Seção I Estimativa da Receita

Art. 2˚ - A receita orçamentária é estimada na forma dos anexos desta Lei em R$ 59.583.026,57 (cinquenta e nove milhões, quinhentos e oitenta e três mil e vinte e seis reais e cinquenta e sete centavos).

I – Fica assegurado o repasse para o Poder Legislativo Municipal o valor equivalente a 7% (sete por cento) o somatório das receitas tributárias e das transferências previstas no Art. 153 e nos Arts. 158 e 159, efetivamente arrecadadas no exercício de 2025, conforme dispõe o Art. 29 – A da Constituição Federal.

 

I I – Nos três primeiros meses do exercício de 2026, enquanto não apurada integralmente as receitas tributárias e as transferências Constitucionais do exercício anterior, os repasses mensais ao Poder Legislativo Municipal não poderão ser inferiores ao valor do último repasse realizado no exercício de 2025, garantindo-se, assim, a continuidade das funções legislativas essenciais

Art.3˚ - A receita será arrecadada na forma da legislação em vigor, conforme estimativa constante do seguinte desdobramento;

RECEITA

Especificação

Total R$

RECEITAS CORRENTES

58.436.546,57

Receita Tributaria

3.635.000,00

Receita de Contribuições

600.000,00

Receitas Patrimoniais

631.000,00

Receitas de Serviços

0,00

Transferências Correntes

53.570.546,57

Outras Receitas Correntes

0,00

(-)Deduções do Fundeb

(5.320.200,00)

Total de Receitas Correntes

53.116.346,57

RECEITAS DE CAPITAL

6.466.680,00

Transferências de Capital

6.466.680,00

Total das Receitas

59.583.026,57

 

Art. 4˚ - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$ 59.583.026,57 (cinquenta e nove milhões, quinhentos e oitenta e três mil e vinte e seis reais e cinquenta e sete centavos).

 

Art.5˚ A despesa fixada fica assim desdobrada:

 

I – Por categoria Econômica:

 

Especificação

Total R$

Despesas Correntes

49.044.842,34

Despesas de Capital

10.138.184,23

Reserva de Contingência

400.000,00

Total das Despesas

59.583.026,57

 

II – Por Órgãos de Governo:

 

Especificação

Total R$

1.0 –Administração Indireta

 

Câmara Municipal de Amajari

2.217.510,00

Total da Administração Indireta

2.217.510,00

 

2.0 - Administração Direta

25.337.404,00

Gabinete da Prefeita

2.091.000,00

Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças

1.997.600,00

Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária

690.200,00

Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto

5.111.904,00

Secretaria Municipal de Infraestrutura

8.346.680,00

Secretaria Municipal de Assistência Social

2.016.820,00

Secretaria Municipal de Assuntos Indígenas

870.000,00

Secretaria Municipal de Meio Ambiente Ciência e Tecnologia

431.600,00

Secretária Municipal de Administração

2.781.600,00

Secretária Municipal de Licitação e Compras

600.000,00

Reserva de Contingencia

400.000,00

2.1 – Fundos Municipais

32.028.112,57

Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB

16.819.444,48

Fundo Municipal de Saúde

11.869.868,09

Fundo Municipal de Assistência Social

3.338.800,00

Total da Administração Direta

57.365.516,57

Total Geral

59.583.026,57

 

III - Por Funções

 

FUNCAO

Valor R$

01 - Legislativa

2.217.510,00

04 - Administração

8.032.600,00

08 - Assistência Social

5.355.620,00

10 - Saúde

11.869.868,09

12 - Educação

21.651.348,48

13 - Cultura

800.000,00

14 - Direitos da Cidadania

870.000,00

15 - Urbanismo

2.382.680,00

16 - Habitação

2.699.000,00

17 - Saneamento

170.000,00

18 - Gestão Ambiental

268.600,00

19 - Ciência e Tecnologia

10.000,00

20 - Agricultura

478.200,00

25 - Energia

1.640.000,00

27 - Desporto e Lazer

25.000,00

28 - Encargos Especiais

712.600,00

99 - Reserva de Contingência

400.000,00

Total do Município

59.583.026,57

 

Art. 6˚ - As receitas vinculadas ou não do Município, de qualquer fonte, serão recolhidas a Secretaria Municipal de Finanças.

Art.7˚ - Durante a execução orçamentária do exercício de 2026, fica o Poder Executivo autorizado:

I - Efetuar Operações de Créditos por antecipação de receita (ARO) em qualquer mês, até 25% (vinte e cinco por cento) de toda a receita orçada, oferecendo as garantias usuais necessárias para a realização das operações de crédito;

II - Abrir no curso da execução orçamentária, observado o limite definido pelos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo artigo 23, § 1˚, da Lei Federal n˚ 4.320, de 17 de março de 1964, créditos adicionais suplementares de até 25% (vinte e cinco por cento) da despesa total fixada no artigo 4˚, não onerando esse limite:

a) os créditos abertos com recursos provenientes de convênio, contratos, acordos e ajustes;

b) despesas com pessoal e encargos sociais;

c) pagamento de benefícios previdenciários;

d) excesso de arrecadação;

e) superávit apurado em balanço do Exercício anterior;

f) pagamento de precatórios e sentenças judiciais;

g) pagamento de despesas para amortização da dívida;

h) emendas Parlamentares;

i) recursos próprios e

j) o valor da revisão da Lei Orçamentária;

III - Adotar providências legais a fim de ajustar o fluxo das despesas e dos ingressos, para manter o equilíbrio orçamentário e financeiro;

IV - Abrir crédito adicional especial, quando se tratar especificamente de transferências de convênios com órgãos Federais e Estaduais;

V - Até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), das dotações definidas neste Orçamento, procederá a compensação ou Criação de Fontes de Recursos Ordinários, vinculados ou próprios dos projetos Atividades/Operações Especiais e das Obras, sem lhe alterar o valor Global, com finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta lei não serão computadas neste limite os recursos utilizados para a cobertura de Pessoal e Encargos Sociais.

VI - A criar elementos de despesa (ou objeto de gasto), para orçamentação de recursos transferidos mediante convênios, contratos, acordos e ajustes e de suas respectivas contrapartidas, até limite dessas transferências;

VII - A transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, total ou parcialmente;

VIII - A criar e incluir elemento de despesa na estrutura de programas, projetos, atividades e operações especiais, constantes do orçamento do exercício de 2026;

IX – A remanejar elementos de despesas, a fim de cobrir insuficiência ou inexistência de dotações, de uma mesma unidade administrativa;

X – A realocar as fontes de recursos destinadas à contrapartida municipal, quando os convênios não se concretizarem;

XI – Autorizado a fazer as adaptações e alterações do Plano de Contas de conformidade com as Resoluções do Tribunal de Contas;

XII – Na hipótese de necessidade de devolução de saldos de convênios, ficam autorizadas as criações de elementos de despesas nas modalidades de aplicação específicas 20 (União) e 30 (Estados), codificados como 33.20.93.00 e 33.30.93.00, dentro dos projetos/atividades relativos aos objetos dos respectivos convênios, no montante estritamente necessário para a devolução dos recursos restantes. A fonte de recurso será a anulação do saldo da dotação do referido convênio;

XIII – Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes à execução do orçamento e, no que couber adequá-lo às disposições da Constituição Federal.

Art. 8˚ - Os recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino poderão, a qualquer tempo, ser realocados entre unidades orçamentárias responsáveis por sua execução, sem onerar o limite de remanejamento constante do art. 6º desta Lei.

Art. 9˚ - Os recursos vinculados às ações e serviços públicos de saúde poderão, a qualquer tempo, ser realocados entre unidades orçamentárias responsáveis por sua execução, sem onerar o limite de remanejamento constante do art. 6º desta Lei.

Art. 10˚ - Para a realização de transposição, remanejamento ou transferência de recursos, no âmbito da mesma categoria de programação e o mesmo órgão, autorizados pelo artigo 167, inciso VI da Constituição Federal, consideram-se.

I - Órgão: primeiro nível da classificação institucional de despesa;

II - Categoria de programação; classificação da despesa por programa, projeto, atividade ou operação especial.

Art. 11˚ - Fica o poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito, nas espécies de crédito, nas espécies, limites e condições estabelecidas em resolução do senado federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar Federal n 101, de 04 de maio de 2000.

Art.12˚ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com os efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.

“Palácio “João Rodrigues de Matos” Amajari, 29 de dezembro de 2025.

 

NÚBIA LIMA

Prefeita Municipal de Amajari


Publicado por:
Marcela Pinheiro
Código Identificador:B527F054