ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N 338/2020 - LOA PARA EXERCICIO 2021
LEI Nº 338/2020 – LOA
Bonfim-RR 04 de Dezembro de 2020
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BONFIM PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
O Prefeito do Município de Bonfim Senhor Joner Chagas, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou NA SEÇÃO e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. O orçamento do Município de Bonfim para o exercício de 2021, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ $ 60.052.265,84, ((Sessenta milhões cinquenta e dois mil duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos, sendo:
- Orçamento Fiscal em R$ 47.728.484,08, (Quarenta e sete Milhões setecentos e vinte e oito quatrocentos e oitenta e quatro reais e oito centavos);
- Orçamento da Seguridade Social em R$ 12.323.781,76, (Doze milhões trezentos e vinte setecentos e oitenta um e setenta e seis centavos);
Parágrafo único - Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios do FMS, FMAS e FUNDEB, cuja programação consta de quadros específicos que integram esta Lei.
Art. 2º. A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:
SUMÁRIO GERAL DA RECEITA POR FONTES (LEI 4.320, ART. 2º, § 1º,I)
|
I. ADMINISTRAÇÃO DIRETA: |
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|
RECEITA CORRENTES |
R$ |
19.499.080,43 |
|
Receita Impostos |
R$ |
6.174.770,69 |
|
Receita de Taxas de Serviços |
R$ |
919.734,31 |
|
Receita Patrimonial |
R$ |
526.004,64 |
|
Transferências Correntes |
R$ |
11.775.068,02 |
|
Outras Receitas Correntes |
R$ |
103.502,77 |
|
RECEITA D CAPITAL |
|
16.273.506,56 |
|
Operação de Crédito |
R$ |
|
|
Alienação de Bens |
R$ |
|
|
Transferência de Capital |
R$ |
16.273.506,56 |
|
SUB TOTAL |
R$ |
35.772.586,99 |
|
II. RECEITAS DOS ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA: |
||
|
Fundo Municipal de Saúde |
R$ |
5.015.309,32 |
|
Fundo Municipal de Ação Social |
R$ |
711.621,34 |
|
TRANSFERENCIA MDE/FNDE |
R$ |
2.052.393,37 |
|
FUNDEB |
R$ |
16.578.554,83 |
|
SUBTOTAL |
R$ |
24.357.878,86 |
|
III. – DEDUÇÃO DA RECEITA: |
||
|
Para a Formação do FUNDEB |
R$ |
2.101.420,81 |
|
SUBTOTAL |
R$ |
2.101.420,81 |
|
RECEITA TOTAL |
R$ |
60.052.265,84 |
Art. 3º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
SUMÁRIO GERAL DA DESPESA POR FUNÇÕES (LEI 4.320, ART. 2º, § 1º, I)
|
RESUSMO DO TOTAL ORÇADO POR FUNÇÃO |
|
|
I - POR FUNÇÕES DE GOVERNO |
VALOR |
|
01 - Legislativa |
887.841,23 |
|
04 - Administração |
6.236.409,46 |
|
06 -Segurança publica |
216.944,00 |
|
08 - Assistência Social |
1.849.648,98 |
|
10 - Saúde |
10.474.132,78 |
|
12 - Educação |
22.134.600,20 |
|
13 - Cultura |
494.632,32 |
|
Direito a Cidadania |
271.180,00 |
|
15 - Urbanismo |
1.890.843,11 |
|
16 - Habitação |
572.000,00 |
|
17 - Saneamento |
1.462.709,35 |
|
18 - Gestão Ambiental |
123.550,96 |
|
20 - Agricultura |
1.856.927,42 |
|
21 - Organização Agraria |
55.483,43 |
|
23 - Comercio e Serviços |
634.022,84 |
|
25 - Energia |
1.614.402,67 |
|
26 - Transporte |
5.616.333,68 |
|
27 - Desporto e Lazer |
2.761.319,42 |
|
99 - Reserva de Contingência (Geral) |
899.283,99 |
|
TOTAL |
60.052.265,84 |
|
I I- POR ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO |
VALOR |
|
01.01.00 - Câmara Municipal |
887.841,23 |
|
02.02.00 - Gabinete do Prefeito |
183.694,40 |
|
02.03.00 - Controle Interno |
40.144,00 |
|
19.08.00 - OUVIDORIA DO MUNICIPIO |
100.000,00 |
|
09.08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO |
1.201.919,25 |
|
06.01.00- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS |
7.845.637,98 |
|
06.02.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE FUS |
2.628.494,80 |
|
03.11.00- FUNDEB |
16.869.642,78 |
|
08.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
2.584.347,42 |
|
10.09.00 - SECRETARIA DE ASSUNTOS INDIGENAS |
57.490,16 |
|
17.17.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE COMERIO EXTERIOR |
423.185,82 |
|
21.21.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO |
325.416,00 |
|
22.22.00 - SECRETARIA MUNIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA |
216.944,00 |
|
18.18.030- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS |
15.053.162,54 |
|
16.17.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS |
1.849.648,98 |
|
11.10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO |
1.934.356,40 |
|
13.13.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA |
494.632,32 |
|
05.01.00 - MDE - FNDE |
4.534.976,66 |
|
14.13 .00- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO |
1.483.896,15 |
|
20.20.00. - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
437.550,96 |
|
90.99.00 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
899.283,99 |
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TOTAL |
60.052.265,84 |
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
Abrir créditos suplementares até o limite de 25% (Vinte e Cinco por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, o superávit financeiro do exercício de 2020, os recursos provenientes do excesso de arrecadação e o produto de operações de crédito (art. 43, § 1º, I, II e IV, da Lei nº 4.320, de 1964).
Abrir créditos suplementares até o limite de 25% (dez por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias (inciso III do sobredito parágrafo).
Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a:
1 - Suprir insuficiência nas dotações de despesas à conta de recursos vinculados;
Art. 5º. Prevalecerão os valores correntes consignados nos Anexos a esta Lei, no caso de divergências, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual (2018- 2021).
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021.
Município de Bonfim-RR, 04 de Dezembro de 2020
JONER CHAGAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Maria Silva de Santana
Código Identificador:B54B0240