ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAJARÍ
GABINETE
GABINETE
RESOLUÇÃO Nº 014/2026/CMAS - AMAJARI
RESOLUÇÃO Nº 014/2026/CMAS - AMAJARI
Dispõe sobre a Aprovação da Adesão do Município de Amajari/RR ao Termo de Aceite da Força de Proteção do Sistema Único de Assistência Social (ForSUAS), no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), e dá outras providências.
O PLENÁRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS/AMAJARI, no uso de suas atribuições legais e competências que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), e pela Lei Municipal nº 164, de 2 de fevereiro de 2015,
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário ocorrida na 11ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 19 de outubro de 2026;
CONSIDERANDO o Parecer Técnico nº 001/2026 da Comissão de Políticas de Assistência Social (CPAS/CMAS), favorável à homologação e formalização da adesão municipal;
RESOLVE:
Art. 1º APROVAR a adesão do Município de Amajari/RR ao Termo de Aceite da Força de Proteção do Sistema Único de Assistência Social (ForSUAS), vinculada à Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (SNAS/MDS).
Parágrafo único. A adesão aprovada por esta Resolução tem vigência de 5 (cinco) anos e consolida a pactuação interfederativa do Município para atuar em Emergências em Assistência Social (EAS).
Art. 2º Recomendar à Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS) a observância aos seguintes condicionantes operacionais recomendados pela Comissão de Políticas de Assistência Social:
I – Priorização do mapeamento e atendimento às comunidades indígenas, vicinais rurais e áreas de maior risco socioambiental do município;
II – Apresentação a este Conselho de relatórios trimestrais de execução técnica e operacional para fins de acompanhamento e controle social.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Amajari - RR, 20 de outubro de 2026.
ANA CAROLINE SILVA MARINHO
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS/Amajari
Decreto nº 125/2026
Publicado por:
Marcela Campos Pinheiro
Código Identificador:B581BA79