ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA DE RORAINOPOLIS

GABINETE

GABINETE
REGIMENTO CONFERENCIA DAS CIDADES

PORTARIA SERVIÇOS URBANOS INTERIOR E TRÂNSITO/Nº. 001/2025

Rorainópolis, 23 de junho de 2025.

 

Dispõe sobre o Regimento Interno da 7ª Conferência Municipal da Cidade de Rorainópolis-RR e institui e nomeia Comissão Organizadora.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS, ESTADO DE RORAIMA, no

uso de suas atribuições legais, conforme preceitua o Art. 152, Inciso V, combinado com a Lei Orgânica do Município.

Considerando a Portaria MCID 175, de 28 de fevereiro de 2024 e alterações, que aprova o regimento e convoca 6ª CNC;

Considerando a Resolução nº 002, de 15 de abril de 2024 e alterações, que aprova o regimento da 7ª CEC em Roraima;

Considerando o Decreto Nº 21-A/2025, de 31 de março de 2025, que convoca a 7ª CMC de Rorainópolis:

Considerando A Comissão Organizadora que elabora a seguinte redação do RI e eu;

 

RESOLVO:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da 7ª Conferência Municipal das Cidades de Rorainópolis - Etapa preparatória da 6ª Conferência Nacional das Cidades, convocada por meio do Decreto Nº 21-A/2025, de 31 de março de 2025.

Art. 2º Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDILSON DOS ANJOS MELO

Secretário Municipal de Serviços Urbanos Interior e Trânsito

Decreto-N-P 011/2025

 

ANEXO

REGIMENTO INTERNO DA 7ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA CIDADE DE RORAINÓPOLIS-RR.

 

Dos Objetivos

 

CAPÍTULO I

Disposições Gerais SEÇÃO I

 

Art. 1º São objetivos da 7ª Conferência Municipal da Cidade de Rorainópolis-RR:

I - Sensibilizar e mobilizar a sociedade para o estabelecimento de agendas, metas e planos de ação para enfrentar os problemas existentes na cidade;

II - Propiciar a participação popular de diversos segmentos da sociedade, considerando as diferenças de sexo, idade, raça, etnia e pessoa com deficiência, para a formulação de proposições e realização de avaliações sobre a função social da cidade e da propriedade;

III - promover a interlocução entre autoridades e gestores públicos com os diversos segmentos da sociedade sobre assuntos relacionados às políticas locais de desenvolvimento urbano; e

IV - Escolher as delegadas e os delegados para a 7ª Conferência Estadual das Cidades.

 

Art. 2º A 7ª Conferência Municipal, terá as seguintes finalidades:

I – Indicar prioridades de atuação para União, Estado de Roraima e Município de Rorainópolis;

II – Eleger o/a (s) delegados (a) para a 7ª Conferência Estadual das Cidades, conforme seu Regimento Interno;

III - Eleger as entidades Municipais que comporão como membros do Conselho Municipal da Cidade de Rorainópolis, para novo mandato eletivo até a próxima CMC;

IV - Aprovar as propostas para a Etapa Estadual.

V – Aprovar propostas para o Município.

Parágrafo único: por entidades entende-se os grupos descritos no artigo 14 do Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades.

 

SEÇÃO II

Do Temário

 

Art. 3º A 7ª Conferência Municipal da Cidade terá como temática: “Construindo o futuro urbano de Rorainópolis” e os seguintes Eixos Temáticos:

EIXO 1: Articulação entre os principais setores urbanos e como planejamento das políticas públicas;

EIXO 2: Gestão estratégica e financiamento;

 

EIXO 3: Grandes temas transversais.

Parágrafo único. Os eixos do debate deverão ser aprovados pela Comissão Organizadora Municipal da 7ª Conferência Estadual das Cidades em Roraima.

 

Art. 4º Os debates, proposições e os documentos de todas as etapas da Conferência Municipal da Cidade devem se relacionar diretamente com o temário, objetivos e lema definidos no Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades e 7ª Conferência Estadual da Cidades em Roraima, o Município adequando a sua realidade e cultura local.

 

CAPÍTULO II

DA ETAPA MUNICIPAL SEÇÃO I

Da Realização

 

Art. 5º A 7ª Conferência Municipal é fator indispensável para a participação de delegados Municipais na 7ª CECRR.

 

I - A Conferência Municipal da Cidade de Rorainópolis será realizada no dia 24 de junho de 2025, no campus da Universidade Estadual de Roraima (UERR), localizado no Endereço: Av. Senador Hélio Campos, s/nº no município de Rorainópolis., conforme programação a ser disponibilizada pela Comissão Organizadora.

II – Para a realização da 7ª Conferência Municipal das Cidades em Rorainópolis, deverá ser constituída uma Comissão Organizadora pelo Conselho das Cidades do Município e na sua ausência pelo Governo Executivo Municipal com a participação de representantes dos diversos segmentos, conforme estabelecido no art. 14 do Regimento Nacional e art. 16 RI Estadual.

Parágrafo único. A Conferência Municipal da Cidade terá tempo necessário para debater o temário com carga horária de duração mínima de 8h, excluindo o tempo da cerimônia de abertura, para não haver prejuízo no conteúdo dos debates.

 

Art. 6º A 7ª CMC de Rorainópolis produzirá um relatório final a ser encaminhado a Conferência Estadual de Roraima através da plataforma Redus;

Parágrafo único. Será composta de painéis, grupos de discussão e plenárias;

 

Art. 7º A Conferência será presidida pelo (Prefeito ou Secretário da pasta ao qual o conselho está vinculado), que na sua ausência ou eventual impedimento, por representante legal e na falta deste por um membro da comissão Organizadora.

 

Art. 8º As despesas com a organização geral para a realização da 7ª Conferência Municipal das Cidades em Rorainópolis ocorrerá por conta de recursos orçamentários do poder Executivo Municipal através da Secretaria ao qual o Conselho das Cidades está vinculado e patrocínios.

 

SEÇÃO II

Da Comissão Organizadora da Conferência Municipal

 

Art. 9º Para a Realização da Conferência Municipal, fica criada a Comissão Organizadora, conforme Anexo III.

 

Art. 10º Compete à Comissão Organizadora da 7ª Conferência Municipal da Cidade de Rorainópolis:

 

I - Coordenar, supervisionar e promover a realização da Conferência, atendendo aos aspectos técnicos, políticos e administrativos, respeitadas as diretrizes e as definições do Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades, garantindo:

a) a participação de representantes dos diversos segmentos listados no Art. 14 do Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades;

b) a eleição das delegadas e dos delegados Municipais, em aderência ao Regimento Interno da Etapa Estadual;

II - Elaborar Regimento Interno da 7ª Conferência Municipal das Cidades, Regulamento e demais documentos e textos de apoio que subsidiarão as discussões;

III - planejar a infraestrutura para a realização da etapa municipal, indicando a pauta e programação;

IV - Mobilizar a sociedade civil e o poder público, no âmbito de sua atuação no município, para sensibilização e adesão à 7ª Conferência Municipal das Cidades;

 

V – Aplicar a metodologia de sistematização para as propostas a serem apresentadas na Conferência Municipal, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Coordenação Executiva da 6ª Conferência Nacional das Cidades, em especial com relação aos eixos e grupos temáticos e a quantidade de propostas;

VI - Elaborar o relatório final da Conferência Municipal, na forma do art. 48 do Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades e art. 19 do RI Estadual;

VII - preencher o formulário da Conferência Municipal, conforme art. 48 do Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades;

VIII - efetivar o cumprimento das decisões da Comissão Estadual Recursal e de Validação e da Comissão Nacional Recursal e de Validação; e

IX - Dar publicidade e divulgar seus trabalhos e decisões, bem como das decisões da Coordenação Executiva da 6ª Conferência Nacional das Cidades e, em especial, da Comissão Estadual Recursal e de Validação e da Comissão Nacional Recursal e de Validação, que tenham por objeto tema afeto à etapa municipal.

X - A Comissão Organizadora Municipal poderá constituir as Comissões de Infraestrutura e Logística, Mobilização e Articulação, Sistematização e Metodologia, que serão responsáveis por toda a organização e realização da Etapa Municipal.

 

SEÇÃO III

Dos Participantes da Conferência Municipal

 

Art. 11º A Conferência Municipal será pública e acessível a todos os cidadãos, que serão admitidos mediante credenciamento.

§ 1º Cada participante da conferência municipal deverá ser identificado como pertencente a um segmento ou entidade.

§ 2º Para que seja credenciada como pessoa delegada, no ato do credenciamento, a pessoa participante deverá apresentar comprovante de associação, filiação ou outro tipo de vínculo à entidade ou ao segmento que se propõe representar, por meio de documentos exemplificados a seguir, mas não restritos a:

I – Ficha de cadastro, filiação ou associação devidamente preenchida e assinada;

II – Carteira, crachá de identificação ou outro documento similar;

III – declaração, de lavra da entidade, atestando que a pessoa participante é associada, filiada ou vinculada à entidade, conforme modelo constante do Anexo III deste Regimento Interno; ou

 

IV – ata de eleição e/ou de posse de dirigente, liderança ou membro de instância decisória, ou meio de prova assemelhado.

V – Declaração de situação cadastral do CNPJ.

§ 3º A Comissão Organizadora Municipal terá como parâmetro o conhecimento da realidade local, de forma a evitar o cerceamento da participação popular, sempre que houver ambiguidade ou dificuldade, por parte do cidadão, de seu enquadramento em uma entidade ou segmento.

§ 4º O participante que não puder ser identificado como pertencente a um segmento ou entidade será credenciado como observador.

§ 5º Só poderão ser habilitados a Delegados as entidades com base de atuação local.

 

Art. 12º As pessoas participantes da Conferência Estadual se distribuirão em três categorias:

I - Os delegados (as):

II - Observadores;

III - Convidados.

IV – Expositores e palestrantes.

§ 1º Os delegados (as) terão direito a voz e voto na análise e votação das propostas e estarão habilitadas a votar e serem votadas como delegadas e delegados para a Conferência Estadual;

§ 2º Os critérios para escolha dos convidados e convidadas, que terão direito apenas a voz, serão definidos pela Comissão Organizadora Municipal.

 

SEÇÃO V

Da Eleição dos Delegados Municipais para a Etapa Estadual

 

Art.13º O quantitativo de delegados municipais a serem eleitos na Conferência Municipal e que participarão da Etapa Estadual será conforme Regimento Interno da Conferência Estadual das Cidades, (Resolução nº 002, de 15 de abril de 2024 e alterações).

Parágrafo único. As delegadas e os delegados a serem eleitos na Etapa Municipal para a Etapa Estadual deverão necessariamente estar presentes na Conferência Municipal, com atesto de frequência especificada no regulamento.

Art. 14º A escolha dos (as) delegados (as) representantes de cada segmento para a Conferência Estadual das Cidades será efetuada pelos participantes da Conferência Municipal, em eleições feitas pelos respectivos participantes de cada segmento, reunidos em local definido pela Comissão Organizadora.

 

§ 1º O (a) interessado em pleitear vaga como delegado (a) deverá, no ato da eleição, apresentar-se ao respectivo segmento com a indicação de delegado suplente, que o substituirá em eventual necessidade, devendo o suplente pertencer ao mesmo segmento do titular.

§ 2º O segmento deverá encaminhar, até o final da Conferência Municipal, relação contendo as informações de identificação de cada delegado (a) e respectivo (a) suplente, para que conste do Relatório Final da Conferência Municipal.

§ 3º Cada reunião para a eleição de delegado (a) deverá ser presidida por um membro da Comissão Organizadora.

 

SEÇÃO VI

Do Relatório Final da Conferência Municipal

 

Art. 15º O relatório final da Conferência Municipal deverá ser elaborado e publicado conforme modelo definido pela Coordenação Executiva da 6ª Conferência Nacional das Cidades.

§ 1º O envio de relatório final da Conferência Municipal da Cidade em desacordo com o modelo definido implicará na não incorporação das propostas municipais no Caderno de Propostas da Etapa Estadual.

§ 2º O relatório final deverá ser encaminhado à Comissão Organizadora da Conferência Estadual das Cidades de Roraima nos termos definidos em resolução do Conselho das Cidades.

§ 3º A Comissão Organizadora Municipal deverá preencher formulário eletrônico disponibilizado na forma definida em Resolução do Conselho das Cidades.

 

SEÇÃO VII

Da Eleição do Conselho Municipal das Cidades

 

Art. 16º A eleição das entidades titulares e suplentes do Conselho Municipal da Cidade será realizada nos termos do regulamento próprio.

 

CAPÍTULO III

Disposições finais

Art. 17º Os casos omissos e conflitantes deverão ser decididos pelas Comissões Preparatórias Municipais, cabendo recurso à Comissão Organizadora Estadual e, em última instância, à Comissão Nacional Recursal e de Validação.

 

Anexos:

ANEXO II

 

Nº DE DELEGADOS MUNICIPAIS A SEREM ELEITOS PELOS SEGMENTOS PARA 7ª CONFERÊCIA ESTADUAL DAS CIDADES EM RORAIMA

 

Município

População IBGE 2022

Total de Delegados

Poder Pub. Mun.

Mov. Popular

Trab.

Empr.

Prof. Acad.

ONG’S

Rorainópolis

32.647

10

4

2

1

1

1

1

 

Fonte: DOE N° 4931, 27 de maio de 2025.

 

ANEXO III

Composição da Comissão Organizadora da Conferência Municipal da Cidade

 

Entidade

Segmento

Nome

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Interior e Trânsito - SEMSIT

Poder Público Municipal

Titular: Edilson dos Anjos Melo

Suplente: Keila Bezerra de Oliveira

Câmara Municipal de Vereadores

Poder Público Municipal

Titular: Francisca Andréia Gomes de Freitas

Suplente: Paulo Francisco Coelho do Nascimento

Associação de Preservação Ambiental e Extrativista Comunitária do Estado de Roraima – APAEC

Movimentos Populares

Titular: Graciete Gomes dos Santos

Suplente: Françoise Nascimento Ribeiro

Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado de Roraima - STIURR

Entidades / Trabalhadores

Titular: Luciano Medeiros Noronha

Suplente: Paulo de Lima Lopes

Movimento Lésbicas, Gays, Bissexuais, Trânsgeneros, Queer, Intersexuais, Assexuais e mais – LGBTQIA+

Movimentos Populares

Titular: Erinaldo Viana da Silva

Suplente: Ernandes Araújo Natividade Júnior

Instituto de Educação de Roraima – IERR

Entidades Profissionais / Acadêmicos

Titular: Iara Santos Saldanha

Suplente: Miguel Reinaldo da Silva Junior

Agência de Desenvolvimento Sustentável Sócioagroambiental - ADLIS

Movimentos Populares

Titular: Sanderson Rodrigues Silva

Suplente:

 

ANEXO IV

 

Declaração de Filiação, Associação ou Vinculação a Entidade

 

Eu, __________, CPF__________, dirigente/responsável/servidor da entidade__________ , pertencente ao segmento __________

__________da 7ª Conferência Nacional das Cidades, declaro, para fins de credenciamento na Conferência Municipal da Cidade, que o(a) sr(a)._______  , CPF , é filiado/associado/vinculado a esta entidade, podendo ser habilitado à condição de pessoa delegada.

Por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração Rorainópolis de de 2025

 

GRACIETE GOMES DOS SANTOS

Dirigente


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Jandira Brito Coutinho Florindo
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