ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 447/2022, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022

“INSTITUI A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, O QUADRO DE PESSOAL E FIXA O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, SUBSÍDIOS DOS FUNCIONÁRIOS DE CARGOS COMISSIONADOS DA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA/RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA, ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:

 

Art.1º - A Câmara Municipal de São João da Baliza/RR, em expressão legítima da constitucionalidade, reconhece sobre a presente Lei, os preceitos estabelecidos na Constituição Federal, em Art. 29, Inciso V, Art. 37, Inciso II, X E IX e parágrafo 4° do Art. 39 da C.F.

I – Os serviços de Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de São João da Baliza/RR.

Art.2º - Os Serviços e a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de São João da Baliza/RR compõe-se dos seguintes:

I – Secretária (o) de Finanças

II – Secretária (o) de Administração

III – Presidente CPL

IV – Chefe do Controle Interno

V - Pregoeiro

Art.3º - Cabe a (o) Secretária (o) de Administração executar tarefas de natureza administrativa que são:

I – Organizar, coordenar, orientar todas as atividades relacionadas ao planejamento funcional da Câmara Legislativa.

II – Determinadas pela Presidência ou demais Vereadores dentro do contexto administrativo.

Art.4º - Cabe a (o) Secretária (o) de Finanças controlar todas as atividades relacionadas a Secretaria:

I – Organizar, coordenar, orientar e planejar atividades relacionadas a programação financeira e orçamentária da Câmara Municipal.

Parágrafo Único – Fica a (o) Secretária (o) de Finanças efetuar pagamentos à Credores e Folha de Pagamento relacionados a Câmara Municipal.

Art. 5º. Fica instituído o Quadro Administrativo de Cargos e Salários Fixados dos Servidores da Câmara Municipal de São João da Baliza/RR compondo-se de cargos de provimento de comissão, gratificação de função e padrões de vencimentos no anexo I.

Parágrafo Único – Os cargos de comissão previstos nesta Lei, serão declarados de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal.

Art.6º. Esta Lei poderá ser revisada anualmente de acordo com base na legislação pertinente.

Parágrafo Único – Respeitando os limites estabelecidos na C. F. Lei Orgânica Municipal e LRF.

I – ANEXO 1

 

Secretária (o) de Finanças

R$ 2.500,00

Secretária (o) de Administração

R$ 2.500,00

Presidente da CPL

R$ 2.500,00

Membro da CPL

R$ 2.500,00

Chefe do Controle Interno

R$ 2.500,00

Pregoeiro

R$ 2.500,00

 

Art.7º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.8º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

São João da Baliza/RR, 08 de dezembro de 2022.

 

LUIZA MAURA DE FARIA OLIVEIRA

Prefeita de São João da Baliza/RR


Publicado por:
Geovanna Rodrigues de Sousa
Código Identificador:B5C23F62