ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAROEBE

Gabinete

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 232/2020 – LOA.

Caroebe-RR 29 de dezembro de 2020

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAROEBE PARA O EXERCÍCIO DE 2021.

 

O Prefeito do Município de Caroebe Senhor Argilson Raimundo Pereira Martins, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. O orçamento do Município de Caroebe para o exercício de 2021, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 32.383.735,61 (Trinta e dois milhões trezentos e oitenta e três mil setecentos e trinta cinco reais e sessenta e um centavos), sendo:

 

I - Orçamento Fiscal em R$ 23.218.846,77, (Vinte e três milhões duzentos e dezoito mil oitocentos e quarenta e seis reais e setenta e sete centavos);

 

II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 9.164.888,84, (Nove milhões cento e sessenta e quatro mil e oitocentos e oitenta e oito reais e oitenta e quatro centavos);

 

Parágrafo único - Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios do FMS, FMAS e FUNDEB, cuja programação consta de quadros específicos que integram esta Lei.

 

Art. 2º. A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:

 

SUMÁRIO GERAL DA RECEITA POR FONTES (LEI 4.320, ART. 2º, § 1º,I)

 

I. ADMINISTRAÇÃO DIRETA:

RECEITA CORRENTES

R$

14.052.520,78

Receita Impostos

R$

1.186.414,51

Receita de Taxas de Serviços

R$

379.827,48

Receita Patrimonial

R$

298.251,09

Transferências Correntes

R$

12.188.027,70

Outras Receitas Correntes

 

 

RECEITA D CAPITAL

 

5.255.111,52

Operação de Credito

R$

 

Alienação de Bens

R$

 

Transferência de Capital

R$

5.255.111,52

SUB TOTAL

R$

19.307.632,30

II. RECEITAS DOS ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA:

Fundo Municipal de Saúde

R$

4.385.736,51

Fundo Municipal de Ação Social

R$

723.159,81

TRANSFERENCIA FNDE

R$

952.973,71

FUNDEB

R$

9.188.120,69

SUBTOTAL

R$

15.249.990,72

III. – DEDUÇÃO DA RECEITA:

Para a Formação do FUNDEB

R$

2.173.887,41

SUBTOTAL

R$

2.173.887,41

RECEITA TOTAL

R$

32.383.735,61

 

Art. 3º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:

 

SUMÁRIO GERAL DA DESPESA POR FUNÇÕES (LEI 4.320, ART. 2º, § 1º, I)

 

RESUSMO DO TOTAL ORÇADO POR FUNÇÃO

I - POR FUNÇÕES DE GOVERNO

VALOR

01 - Legislativa

699.025,01

04 - Administração

2.925.473,35

08 - Assistência Social

1.531.301,37

10 - Saúde

7.633.587,47

12 - Educação

11.312.707,15

13 - Cultura

370.465,00

15 - Urbanismo

2.905.118,70

16 - Habitação

400.000,00

17 - Saneamento

788.416,78

18 - Gestão Ambiental

317.548,17

20 - Agricultura

1.526.025,92

25 - Energia

208.045,00

26 - Transporte

1.058.048,59

27 - Desporto e Lazer

288.974,76

99 - Reserva de Contingência (Geral)

418.998,34

TOTAL

32.383.735,61

 

I I- POR ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

VALOR

01.01.00 - Câmara Municipal

699.025,01

02.01.00 - Gabinete do Prefeito

338.806,64

02.06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

1.268.362,47

04.01.00- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

7.642.587,47

03.01.00 - FUNDEB

9.237.366,65

02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA

6.414.462,46

06.01.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS

602.838,99

06.01.02- FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTENCIA DA CRIANÇAS E ADOLESCENTE

106.374,16

06.02.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

822.088,22

02.04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA

515.847,72

07.01.00 - MDE - 25% DE AÇÕES EM EDUCAÇÃO

1.163.961,35

07.02.00 - MDE - FNDE

1.040.224,25

02.02 .00- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS ADM.E PLANEJAMENTO

1.729.680,09

05.01.00 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

383.111,79

90.99.00 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA

418.998,34

TOTAL

32.383.735,61

 

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:

 

Abrir créditos suplementares até o limite de 25% (Vinte e Cinco por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, o superávit financeiro do exercício de 2020, os recursos provenientes do excesso de arrecadação e o produto de operações de crédito (art. 43, § 1º, I, II e IV, da Lei nº 4.320, de 1964).

 

Abrir créditos suplementares até o limite de 25% (dez por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias (inciso III do sobredito parágrafo).

 

Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a:

 

1 - Suprir insuficiência nas dotações de despesas à conta de recursos vinculados;

 

Art. 5º. Prevalecerão os valores correntes consignados nos Anexos a esta Lei, no caso de divergências, de com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual (2018-2021).

 

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021.

 

Município de Caroebe-RR, 29 de dezembro de 2020.

 

ARGILSON RAIMUNDO PEREIRA MARTINS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcelo da Silva Inácio
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