ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS - EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 090/2026/SEMPLAF/PMAA.

 

LICITAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: 026/2026/CCL/PMAA

 

OBJETO: Contratação direta, por inexigibilidade de licitação (art. 74, III, “b” e “c”, e § 3º, da Lei nº 14.133/2021), de Sociedade de Advogados com notória especialização, para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica em licitações e contratos administrativos, para atender as necessidades do Município de Alto Alegre/RR.

 

FORMA DE CONTRATAÇÃO: Art. 74, inciso III, “b” e “c” da Lei Federal nº 14.133/21.

 

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE – RR/CNPJ: 04.056.206/0001 – 94.

 

CONTRATADA: ARDO AUGUSTO DA CRUZ LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA /CNPJ: 34.868.501/0001-06.

 

VALOR TOTAL: R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais).

 

PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da assinatura nos termos do art. 106 e 107 da Lei n° 14.133/2021.

 

DATA DA ASSINATURA: 03/11/2026

 

Alto Alegre – RR, 10 de Novembro de 2026.

 

RUDNEI ROGÉRIO RENER

Secretário Municipal de Planejamento e Finanças-SEMPLAF

Portaria nº 003/2026/PMAA


Publicado por:
Jessica Aline Sousa Peixoto
Código Identificador:BA6B357A