ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL
LEI Nº 211/2014, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2014.
Dispõe sobre a Co-Oficialização das Línguas Wapichana e Macuxi, no município de Bonfim/Estado de Roraima/Região Serra da Lua.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BONFIM, faço saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federal do Brasil.
Parágrafo Único: Fica estabelecido que o município de Bonfim/Estado de Roraima, região Serra da lua, passa a ter como línguas co-oficiais: Macuxi e Wapichana.
Art.2º O Status de línguas co-oficial concedido por esse objetivo, obriga o município
§1ºA prestar os serviços públicos básicos de atendimento ao público nas repartições públicas na língua oficial e nas duas línguas co-oficiais;
§2º A produzir a documentação pública, bem como as campanhas publicitárias institucionais na língua oficial e nas duas línguas co-oficiais;
§3º A incentivar e a apoiar o aprendizado e o uso das línguas co-oficiais nas escolas, comunidades e nos meios de comunicação.
Art.3º São válidas e eficazes todas as atuações administrativas feitas na língua oficial ou em qualquer das co-oficiais.
Art.4º Em nenhum caso alguém pode ser discriminado por razão da língua oficial ou em qualquer da co-oficial que use.
Art.5º As pessoas jurídicas devem ter também um corpo de tradutores no município, o estabelecido no caput do artigo anterior, sob pena da lei.
Art.6º O uso das demais línguas indígenas faladas no município será assegurado nas escolas indígenas, conforme a legislação federal e estadual.
Art.7º Revogadas as disposições em contrário.
Art.8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Bonfim, Estado de Roraima – 04 de dezembro 2014.
LISETE SPIES
Prefeita Municipal de Bonfim
Publicada de acordo com o disposto no art. 75, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Bonfim em 04 de dezembro de 2014.
Publicado por:
Lurene Rosas da Costa
Código Identificador:BA8EC5F5