ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CANTÁ

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 325, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVOA PROMOVER LEILÃO PARA VENDA DE VEÍCULOS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E SUCATAS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CANTÁ, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou, e EU Prefeito, sanciono a Lei seguinte:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover Leilão público para vender bens considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção e improdutivos para uso permanente no serviço público, além das sucatas de equipamentos, maquinas e veículos semidestruídos, inservíveis para atendimento das ações programáticas da municipalidade.

 

Art. 2º – Os veículos a serem leiloados serão aqueles constantes do Anexo – I desta Lei e que foram avaliados e especificados por Comissão Especial para Realização de Leilão Público de Veículos, criada para tal finalidade.

 

Art. 3º – Para substituir os bens considerados antieconômicos para os cofres públicos e improdutivos na execução das ações municipais, o Poder Executivo vai ser cadastrado no sistema do Governo Federal carros para as Secretarias de Saúde, Educação e Gabinete do Prefeito, bem como emendas individuais de Deputados Federais.

 

Art. 4º – Fica autorizada a contratação de leiloeiro oficial para o fiel cumprimento da presente Lei.

Art. 5º – Para as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a transferir e/ou suplementar dotação orçamentaria.

 

Art. 6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito de Cantá – RR, 10 de dezembro de 2019.

 

CARLOS JOSÉ DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Naianes Mendonça Freitas
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