ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 475, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

Estima a receita e fixa a despesa do Município de São João da Baliza para o exercício de 2024.

 

A Prefeita do Município de São João da Baliza,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. O orçamento do Município de São João da Baliza para o exercício de 2024 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 53.019.775,00 (cinquenta e três milhões, dezenove mil e setecentos e setenta e cinco reais) sendo:

I - Orçamento Fiscal em R$ 40.385.062,47 (quarenta milhões, trezentos e oitenta e cinco mil, sessenta e dois reais e quarente e sete centavos);

II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 12.634.712,53 (doze milhões, seiscentos e trinta e quatro mil, setecentos e doze reais e cinquenta e três centavos);

 

Art. 2º. A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:

Sumário Geral da Receita por Fontes (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I)

 

Administração Direta:

 

Receitas Correntes

R$ 42.856.243,95

Receita Tributária

R$ 2.378.407,92

Receita de Contribuições

R$ 35.852,96

Receita Patrimonial

R$ 726.698,00

Receita de Serviços

R$ 0,00

Transferências Correntes

R$ 39.707.300,48

Outras Receitas Correntes

R$ 7.984,59

Receita de Capital

R$ 13.042.090,40

Operações de Crédito

R$ 0,00

Alienação de Bens

R$ 0,00

Amortização de Empréstimos

R$ 0,00

Transferência de Capital

R$ 13.042.090,40

Subtotal

R$ 55.898.334,35

(-) II - Dedução da Receita

R$ 2.878.559,35

Fundeb

R$ 2.878.559,35

Subtotal

R$ 53.019.775,00

(-) III - Receitas Intra-Orçamentárias

R$ 0,00

Receitas Intra-Orçamentárias Diversas

R$ 0,00

Subtotal

R$ 53.019.775,00

Receita Total

R$ 53.019.775,00

 

Art. 3º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:

Sumário Geral da Despesa por Funções (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I)

I - Por Funções de Governo

 

01 - Legislativa

R$ 1.478.215,19

04 - Administração

R$ 5.447.424,89

06 - Segurança Publica

R$ 40.813,50

08 - Assistência social

R$ 3.966.627,31

10 - Educação

R$ 14.003.020,70

12 - Saúde

R$ 8.646.648,05

13 - Cultura

R$ 1.213.908,83

15 - Urbanismo

R$ 7.467.063,56

16 - Habitação

R$ 360.513,76

17 - Saneamento

R$ 1.060.497,20

18 - Gestão Ambiental

R$ 1.068.694,96

20 - Agricultura

R$ 3.547.443,73

25 - Energia

R$ 321.942,72

26 - Transporte

R$ 2.078.059,34

27 - Desporto e Lazer

R$ 1.151.654,36

99 - Reserva de Contingência

R$ 1.167.246,90

(-) Despesas Intra-Orçamentárias

R$ 0,00

 

 

 

 

TOTAL

R$ 53.019.775,00

 

II - Por Órgão da Administração

01.02 - Câmara Municipal de São João do Baliza

R$ 1.478.215,19

02.01 - Prefeitura Municipal de São João do Baliza

R$ 22.571.263,54

02.03 - Fundo Municipal de Saúde de São João da Baliza

R$ 9.394.556,41

02.04 - Fundo Mun. de Assistência Social de São João da Baliza

R$ 3.966.627,31

02.05 - Fundo Manut. Educ. Básica - FUNDEB

R$ 10.842.855,18

02.06 - Manut. Desenvolvimento da Educação - MDE

R$ 3.599.010,47

99.99 - Reserva de Contingência

R$ 1.167.246,90

 

 

Total

R$ 53.019.775,00

 

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:

I. Abrir créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, o superávit financeiro do exercício de 2023, os recursos provenientes do excesso de arrecadação e o produto de operações de crédito (art. 43, § 1º, I, II e IV, da Lei nº 4.320, de 1964).

II. Abrir créditos suplementares até o limite de 25% (quinze por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias (inciso III do sobredito parágrafo).

 

Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso II, os créditos destinados a:

I - Suprir insuficiência nas dotações de despesas à conta de recursos vinculados;

II -Suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a despesas à conta de receitas próprias dos Fundos Municipais.

III -Suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a despesas de Pessoal e Encargos.

 

Art. 5º. Prevalecerão os valores consignados nos anexos desta lei caso haja divergência com os anexos da lei de diretrizes orçamentárias e do plano plurianual.

 

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024.

 

Município de São João da Baliza, 14 de dezembro de 2023.

 

LUIZA MAURA DE FARIA OLIVEIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Antonia Elma Dias da Silva
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