ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DO CANTÁ
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 430, DE 26 DEZEMBRO DE 2024
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANTÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANTÁ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. O orçamento do Município de Cantá para o exercício de 2025 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 98.612.907,00 (noventa e oito milhões, seiscentos e doze mil e novecentos e sete reais) sendo:
I - Orçamento Fiscal em R$ 67.587.201,00 (sessenta e sete milhões, quinhentos e oitenta e sete mil e duzentos e um reais);
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 31.025.706,00 (trinta e um milhões, vinte e cinco mil e setecentos e seis reais);
Art. 2º. A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:
Sumário Geral da Receita por Fontes (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I)
I - Administração Direta:
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Receitas Correntes |
R$ 82.402.170,00 |
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Receita Tributária |
R$ 9.508.624,00 |
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Receita Patrimonial |
R$ 3.248.563,00 |
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Transferências Correntes |
R$ 69.586.414,00 |
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Outras Receitas Correntes |
R$ 58.569,00 |
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Receita de Capital |
R$ 18.918.550,00 |
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Transferência de Capital |
R$ 18.918.550,00 |
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Subtotal |
R$ 101.320.720,00 |
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(-) III - Dedução da Receita FUNDEB |
R$ 4.762.441,00 |
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Subtotal |
R$ 96.558.279,00 |
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(-) IV - Receitas Intra-Orçamentárias |
R$ 0,00 |
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Receitas Intra-Orçamentárias Diversas |
R$ 0,00 |
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Subtotal |
R$ 96.558.279,00 |
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(+) Déficit (Repasse a Receber) |
R$ 2.054.628,00 |
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Receita Total |
R$ 98.612.907,00 |
Art. 3º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
Sumário Geral da Despesa por Funções (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I)
I - Por Funções de Governo
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1 - Legislativa |
R$ 2.459.352,00 |
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4 - Administração |
R$ 14.211.164,00 |
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6 - Segurança Pública |
R$ 538.123,00 |
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8 - Assistência Social |
R$ 2.906.028,00 |
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10 - Saúde |
R$ 29.391.025,00 |
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12 - Educação |
R$ 32.351.086,00 |
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13 - Cultura |
R$ 1.039.034,00 |
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14 - Direitos da Cidadania |
R$ 3.323.347,00 |
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15 - Urbanismo |
R$ 5.925.460,00 |
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18 - Gestão Ambiental |
R$ 1.201.613,00 |
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20 - Agricultura |
R$ 1.500.488,00 |
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25 - Energia |
R$ 1.951.885,00 |
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27 - Desporto e Lazer |
R$ 1.037.905,00 |
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99 - Reserva de Contingência |
R$ 776.397,00 |
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Total Geral |
R$ 98.612.907,00 |
II - Por Órgão da Administração
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1.1 Câmara Municipal de Cantá |
R$ 2.459.352,00 |
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2.1 Gabinete do Prefeito |
R$ 1.086.332,00 |
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2.2 Sec. de Planejamento, Administração E Finanças |
R$ 11.564.087,00 |
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2.3 Fundo Educação Básica - FUNDEB |
R$ 27.660.569,00 |
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2.4 Manutenção do Desenvolvimento Educação - MDE |
R$ 4.690.517,00 |
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2.5 Fundo Municipal de Saúde - FMS |
R$ 29.391.025,00 |
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2.6 Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS |
R$ 2.906.028,00 |
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2.7 Fundo Municipal Do Meio Ambiente |
R$ 1.201.613,00 |
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2.8 Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo E Lazer |
R$ 1.338.162,00 |
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2.9 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário |
R$ 1.796.152,00 |
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2.10 Secretaria Municipal de Infraestrutura E Serviços Públicos |
R$ 12.550.992,00 |
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2.11 Secretaria Municipal de Relações Institucionais |
R$ 168.753,00 |
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2.13 Secretaria Municipal do Índio |
R$ 484.805,00 |
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2.14 Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Trânsito |
R$ 538.123,00 |
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90.99 Reserva de Contingência |
R$ 776.397,00 |
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Total Geral |
R$ 98.612.907,00 |
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, o superávit financeiro do exercício de 2024, os recursos provenientes do excesso de arrecadação em 2025 e o produto de operações de crédito (art. 43, § 1º, I, II e IV, da Lei nº 4.320, de 1964).
II. Abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias (inciso III do sobredito parágrafo).
III. A realizar, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada no artigo 1º, transposições, remanejamentos e transferências entre órgãos orçamentários e categorias de programação.
Parágrafo Único. Não serão computadas para efeito do limite previsto neste artigo as alterações que envolvam:
I – Pessoal e encargos sociais;
II – Pagamento de benefícios previdenciários;
III – Recursos próprios das unidades;
IV – Pagamento do serviço da dívida;
V – Pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
VI – Convênios e recursos fundos a fundo;
VII – Superávit financeiro apurado em balanço; e
VIII – Emendas parlamentares estaduais e federais;
Art. 5º. Prevalecerão os valores consignados nos anexos desta lei caso haja divergência com os anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual.
Art. 6º. As modificações promovidas na Lei Orçamentária Anual referente ao Exercício de 2025 e em seus créditos adicionais são consideradas realizadas na programação constante na LDO e no Plano Plurianual.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas necessárias para ajustar a programação das despesas durante a execução orçamentária, dentro dos limites constitucionais e legais.
Art. 8º. A inclusão ou acréscimo de dotações constantes da programação orçamentária em decorrência de emendas parlamentares poderá ser efetivada em quaisquer grupos de natureza da despesa, ressalvados os impedimentos constitucionais e legais.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025.
Cantá - RR, 26 de dezembro de 2024
ANDRÉ LUIS COSTA DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo José de Castro Santos
Código Identificador:C3490F59