ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DO CANTÁ
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 390, DE 20 DE JANEIRO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANTÁ, FAZ SABER, em cumprimento a Lei Orgânica Municipal, de conformidade com o disposto nas Leis Municipal nº 088/2003, Lei nº136/06 e Lei nº 241/2012, Lei Municipal nº 383 de 15 de setembro 2022, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 8º da Lei Municipal nº 351 de 24 de junho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Artigo 8º - A Lei autorizativa terá vigência para o ano de 2021, 2022 e 2023, cessando os contratos ao final do ano letivo de 2023, ou até a realização de concurso público, em que será possível a sua prorrogação, podendo a contratação ser rescindida a qualquer tempo no caso de cessar a necessidade excepcional. ”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 20 de janeiro de 2023.
ANDRÉ LUIS COSTA DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aubelucia Ferreira de Sousa
Código Identificador:C5B8783B