ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DO CANTÁ
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 385, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022
ALTERA ANEXOS DE METAS DO PLANO PLURIANUAL - PPA, PRIORIDADES E METAS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, PARA O RECURSO ORIUNDO DE REPASSE ESTADUAL PARA CUSTEAR O PROJETO CANTÁ, CIDADÃOS DO FUTURO – JOVEM CIDADÃO.
A Prefeitura Municipal de Cantá, Estado de Roraima, através de seu Prefeito André Luis Costa de Castro, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
FAZ SABER, a todos os habitantes do Município de Cantá, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - No anexo de Metas do PPA 2022/2025, aprovado pela Lei nº 367/2021, referente ao Programa 0050 – AMPARO SOCIAL A CRIANÇA E ADOLESCENTE, fica acrescida na Ação nº 8018 - PROJETO JOVEM CIDADÃO.
Art. 2º - No anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2022, aprovado pela Lei nº 352/2021 referente ao Programa 0050 – AMPARO SOCIAL A CRIANÇA E ADOLESCENTE, fica acrescida na Ação nº 8018 - PROJETO JOVEM CIDADÃO.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os valores na ação 8018 - PROJETO JOVEM CIDADÃO, incluir os valores na LOA 2022 e abrir crédito adicional especial no valor de R$ 204.000,00 (Duzentos e quatro mil reais), no programa e verba abaixo discriminada, a saber:
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507 |
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3.1.90.04.00 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
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12.000,00 |
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1.701.0000 |
110.009 |
CONVÊNIO ESTADO |
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508 |
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3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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3.080,00 |
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1.701.0000 |
110.009 |
CONVÊNIO ESTADO |
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509 |
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3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA |
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5.793,00 |
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1.701.0000 |
110.009 |
CONVÊNIO ESTADO |
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510 |
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3.3.90.48.00 |
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA |
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175.680,00 |
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1.701.0000 |
110.009 |
CONVÊNIO ESTADO |
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511 |
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4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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7.447,00 |
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1.701.0000 |
110.009 |
CONVÊNIO ESTADO |
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TOTAL ORÇAMENTARIO |
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204.000,00 |
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Art. 4º - O recurso para abertura do crédito adicional especial, de que trata o artigo anterior, é decorrente de transferências do Governo do Estado de Roraima ao município de Cantá/RR para custear o Projeto Jovem Cidadão, conforme TERMO DE CONVÊNIO Nº 053/2022 – ESTADO DE RORAIMA/SETRABES/MUNICÍPIO DE CANTÁ.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Cantá/RR, 26 de outubro de 2022.
ANDRÉ LUIS COSTA DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aubelucia Ferreira de Sousa
Código Identificador:C6D5277D