ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº453/2024-ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 290/2018, QUE REESTRUTURA O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO QUADRO GERAL DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM (PCCR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº453/2024, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2024.

 

Altera a Lei Municipal nº 290/2018, que reestrutura o Plano de Cargos, Carreira e Remunerações dos Servidores Públicos Efetivos do Quadro Geral de Pessoal do Poder Executivo da Prefeitura Municipal de Bonfim (PCCR) e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Bonfim, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1° - Fica alterado o Anexo VI, do artigo 37, da Lei Municipal nº 290/2018, de 2 de maio de 2018, por acrescer no Quadro de Cargo em Comissão, os seguintes cargos de adjunto:

 

CÓDIGO

CARGO

QUANTIDADE

VENCIMENTO

PMB/CC-2

Secretário Adjunto Administrativo da Secretaria Municipal de Educação

1

4.036,80

PMB/CC-2

Secretário Adjunto Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação

1

4.036,80

PMB/CC-2

Secretário Adjunto Administrativo da Secretaria Municipal do Trabalho e Promoção Social

1

4.036,80

PMB/CC-2

Secretário Adjunto de Habitação e Assistência Social da Secretaria Municipal do Trabalho e Promoção Social

1

4.036,80

PMB/CC-2

Secretário Adjunto da Secretaria Municipal de Urbanismo, Paisagismo e Limpeza Urbana

1

4.036,80

PMB/CC-2

Secretário Adjunto da Secretaria Municipal de Infraestrutura

1

4.036,80

PMB/CC-2

Secretário Adjunto Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde

1

4.036,80

PMB/CC-2

Secretário Adjunto do Programa Saúde da Família da Secretaria Municipal de Saúde

1

4.036,80

 

Parágrafo primeiro - Os cargos anteriores de SECRETÁRIO ADJUNTO DA EDUCAÇÃO, SECRETÁRIO ADJUNTO A. SOCIAL e SECRETÁRIO ADJUNTO DA SAÚDE, por conta da atualização de nomenclaturas impostas pela redação deste Artigo, deixam de existir.

Parágrafo segundo - Os percentuais para atualização salarial e o valor dos subsídios dos cargos adjuntos criados são os mesmos contidos na Lei Municipal que fixa o subsídio mensal dos secretários e dos secretários adjuntos.

Art. 2° - Fica alterado o Anexo VI, do artigo 37, da Lei Municipal nº 290/2018, de 2 de maio de 2018, por acrescer no Quadro de Cargo em Comissão, os seguintes cargos de secretário municipal:

 

CÓDIGO

CARGO

QUANTIDADE

VENCIMENTO

PMB/CC-1

Secretário Municipal de Infraestrutura

1

6.055,00

PMB/CC-1

Secretário Municipal de Urbanismo, Paisagismo e Limpeza Urbana

1

6.055,00

 

Parágrafo segundo - Os percentuais para atualização salarial e o valor dos subsídios dos cargos de secretários municipais criados são os mesmos contidos na Lei Municipal que fixa o subsídio mensal dos secretários e dos secretários adjuntos.

Art. 3° - Fica alterado o Anexo VI, do artigo 37, da Lei Municipal nº 290/2018, de 2 de maio de 2018, por acrescer no Quadro de Cargo em Comissão, os seguintes cargos vinculados à Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEMINF:

 

CÓDIGO

CARGO

QUANTIDADE

VENCIMENTO

PMB/CC-7

Coordenadoria Administrativa

1

2.000,00

PMB/CC-7

Coordenadoria de Projetos

1

2.000,00

PMB/CC-8

Assessoria de Infraestrutura Urbana e Projetos

1

1.800,00

PMB/CC-8

Assistência de Infraestrutura Urbana e Projetos

1

1.800,00

 

Art. 4° - Fica alterado o Anexo VI, do artigo 37, da Lei Municipal nº 290/2018, de 2 de maio de 2018, por acrescer no Quadro de Cargo em Comissão, os seguintes cargos vinculados à Secretaria Municipal de Urbanismo, Paisagismo e Limpeza Urbana - SMUP:

 

CÓDIGO

CARGO

QUANTIDADE

VENCIMENTO

PMB/CC-7

Coordenadoria Administrativa

1

2.000,00

PMB/CC-8

Assessoria de Limpeza Urbana

1

1.800,00

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 6° -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Bonfim, RR, 01 DE NOVEMBRO DE 2024.

 

JONER CHAGAS

Prefeito Municipal de Bonfim


Publicado por:
Osterni Oliveira Silva Junior
Código Identificador:C8F37CCB