ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 486, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.

Dispõe sobre a criação dos cargos de Secretários Adjuntos da estrutura Prefeitura de Iracema e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IRACEMA, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal de Iracema, aprovou, e Eu Prefeito, sanciono a Lei seguinte:

 

Art. 1º - Ficam criados os cargos de secretários adjuntos das secretarias que precisam de auxílios para seus secretários titulares.

Art. 2º - Cargos estes comissionados com as seguintes nomenclaturas e seus respectivos detalhamentos inseridos na tabela abaixo:

 

CARGO

VAGAS

CARGA HORÁRIA

ESCOLARIDADE

VENCIMENTO

Secretário adjunto de Saúde

01

40 horas

Nível Médio

R$ 2.000,00

Secretário adjunto de Educação

01

40 horas

Nível Médio

R$ 2.000,00

Secretário adjunto de Infraestrutura e Obras

01

40 horas

Nível Médio

R$ 2.000,00

Secretário adjunto de Assistência Social

01

40 horas

Nível Médio

R$ 2.000,00

Chefe de Gabinete Adjunto do Prefeito

01

40 horas

Nível Médio

R$ 2.000,00

 

Parágrafo único – Um Secretário Adjunto tem como principais atribuições auxiliar o Secretário na organização, orientação, coordenação e controle de atividades e ainda exercer atividades delegadas pelo Secretário; despachar com o Secretário; substituir automática e eventualmente o Secretário em suas ausências impedimentos ou afastamentos legais; desempenhar outras tarefas compatíveis com suas atribuições e de acordo com as determinações do Secretário.

Art. 3º - Os recursos para implantação e desenvolvimento da ação de que trata esta Lei ocorrerá por conta de dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual – LOA para o presente exercício financeiro.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Tadashi Nakayama, em 20 de dezembro de 2021.

 

JAIRO ANDRÉ RIBEIRO SOUSA

Prefeito


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Aurismeire Lima dos Santos
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