ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 453/2023, DE 23 DE MARÇO DE 2023

“ALTERA OS ARTIGOS 11 E 14, E O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 401, DE 23 DE MARÇO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA, ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º. O Art. 11 da Lei Municipal nº 401, de 23 de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 11. A concessão mensal fica limitada em até 500 (quinhentas) cestas básicas composta com os itens constantes no anexo único desta Lei”. (NR)

 

Art. 2º. O Art. 14 da Lei Municipal nº 401, de 23 de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 14. As despesas para atendimento deste benefício eventual correrão por conta de dotações previstas no orçamento, sendo custeados por recursos próprios, recursos oriundos de transferências fundo a fundo ou especiais; e por emendas parlamentares.” (NR).

 

Art. 3º. O anexo único da Lei Municipal nº 401, de 23 de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação.

 

“ITENS DE COMPOSIÇÃO DA CESTA BÁSICA

 

ITENS

QUANT.

Arroz (Kg)

06

Óleo vegetal (frasco)

02

Açúcar (Kg)

02

Feijão (Kg)

02

Leite em pó (pct de 400g)

02

Café em pó (pct de 250g)

02

Macarrão (pct de 500g)

02

Floco de Milho (pct de 500g)

02

Sal refinado (kg)

01

 

Biscoito Salgado (pct. 400g)

02

Farinha (Kg)

02

Sardinha ao óleo (lata 125g) (NR)

03

Carne Bovina (lata 320g) (NR)

03

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São João da Baliza/RR, 23 de março de 2023.

 

LUIZA MAURA DE FARIA OLIVEIRA

Prefeita do Município de São João da Baliza/RR


Publicado por:
Geovanna Rodrigues de Sousa
Código Identificador:D0CB5E50