ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 313/2019 – LOA - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BONFIM PARA O EXERCÍCIO DE 2020.

LEI Nº 313/2019 – LOA

 

Bonfim-RR 14 de Outubro de 2019

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BONFIM PARA O EXERCÍCIO DE 2020.

 

O Prefeito do Município de Bonfim Senhor Joner Chagas, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. O orçamento do Município de Bonfim para o exercício de 2020, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ $ 45.936.878,20, (Quarenta e cinco milhões novecentos e trinta e seis mil oitocentos e setenta e oito reais e vinte centavos), sendo:

 

I - Orçamento Fiscal em R$ 34.704.164,89, (Trinta e quatro Milhões setecentos e quatro mil centos e sessenta e quatro reais e oitenta e nove centavos);

 

II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 11.232.713,31, (Onze milhões duzentos e trinta e dois mil e setecentos e treze reais e trinta e um centavos);

 

Parágrafo único - Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios do FMS, FMAS e FUNDEB, cuja programação consta de quadros específicos que integram esta Lei.

 

Art. 2º. A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:

 

SUMÁRIO GERAL DA RECEITA POR FONTES (LEI 4.320, ART. 2º, § 1º,I)

 

I. ADMINISTRAÇÃO DIRETA:

RECEITA CORRENTES

R$

16.042.907,37

Receita Impostos

R$

4.547.692,33

Receita de Taxas de Serviços

R$

653.980,11

Receita Patrimonial

R$

339.781,42

Transferências Correntes

R$

10.422.147,12

Outras Receitas Correntes

R$

79.306,39

RECEITA D CAPITAL

 

14.459.317,15

Operação de Credito

R$

 

Alienação de Bens

R$

 

Transferência de Capital

R$

14.459.317,15

SUB TOTAL

R$

30.502.224,52

II. RECEITAS DOS ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA:

Fundo Municipal de Saúde

R$

4.038.865,65

Fundo Municipal de Ação Social

R$

688.577,25

TRANSFERENCIA FNDE

R$

561.613,96

FUNDEB

R$

11.755.757,58

SUBTOTAL

R$

17.044.814,44

III. – DEDUÇÃO DA RECEITA:

Para a Formação do FUNDEB

R$

1.610.160,76

SUBTOTAL

R$

1.610.160,76

RECEITA TOTAL

R$

45.936.878,20

 

Art. 3º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:

 

SUMÁRIO GERAL DA DESPESA POR FUNÇÕES (LEI 4.320, ART. 2º, § 1º, I)

 

RESUSMO DO TOTAL ORÇADO POR FUNÇÃO

I - POR FUNÇÕES DE GOVERNO

VALOR

01 - Legislativa

795.954,99

04 - Administração

4.886.476,13

06 -Segurança Publica

208.600,00

08 - Assistência Social

1.795.493,25

10 - Saúde

9.437.220,06

12 - Educação

15.643.212,33

13 - Cultura

475.608,00

Direito a Cidadania

260.750,00

15 - Urbanismo

594.731,12

16 - Habitação

166.179,07

17 - Saneamento

1.406.451,30

18 - Gestão Ambiental

118.799,00

20 - Agricultura

1.743.132,52

21 - Organização Agraria

53.349,45

23 - Comercio e Serviços

609.633,50

25 - Energia

1.560.456,41

26 - Transporte

2.997.857,70

27 - Desporto e Lazer

2.155.115,68

99 - Reserva de Contingência (Geral)

1.027.857,69

TOTAL

45.936.878,20

 

I I- POR ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

VALOR

01.01.01 - Câmara Municipal

795.954,99

02.02.01 - Gabinete do Prefeito

170.860,00

02.02.03 - Controle Interno

38.956,57

02.02.06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

1.113.316,97

06.06.01- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

6.894.879,57

06.06.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE FUS

1.916.540,49

03.03.11 - FUNDEB

11.880.917,58

08.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

2.300.064,90

10.09.00 - SECRETARIA DE ASSUNTOS INDIGENAS

55.279,00

17.17.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE COMERIO EXTERIOR

406.905,59

21.21.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

312.900,00

22.22.00 - SECRETARIA MUNIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA

208.600,00

02.02.03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA

12.329.423,72

06.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS

961.093,25

07.02.04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO

1.379.188,85

13.13.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

475.608,00

07.02.02 - MDE - FNDE

2.332.183,46

02.02 .02- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

1.117.548,57

08.20.20. - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

218.799,00

90.99 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA

1.027.857,69

TOTAL

45.936.878,20

 

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:

 

Abrir créditos suplementares até o limite de 25% (Vinte e Cinco por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, o superávit financeiro do exercício de 2018, os recursos provenientes do excesso de arrecadação e o produto de operações de crédito (art. 43, § 1º, I, II e IV, da Lei nº 4.320, de 1964).

 

Abrir créditos suplementares até o limite de 25% (dez por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias (inciso III do sobredito parágrafo).

 

Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a:

 

1 - suprir insuficiência nas dotações de despesas à conta de recursos vinculados;

 

Art. 5º. Prevalecerão os valores correntes consignados nos Anexos a esta Lei, no caso de divergências, de com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual (2018-2021).

 

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020.

 

Município de Bonfim-RR,14 de OUTUBRO de 2019

 

JONER CHAGAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Maria Silva de Santana
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