ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 433/2026
LEI Nº 433/2026 Pacaraima, 15 de abril de 2026
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA RUA PARAMARIBO PARA RUA JOSÉ CARLOS DE ABREU LIMA, NO MUNICÍPIO DE PACARAIMA/RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTOR:
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Pacaraima – Roraima
2026
ATOS DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 4323/2026 Pacaraima, 15 de abril de 2026
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA RUA PARAMARIBO PARA RUA JOSÉ CARLOS DE ABREU LIMA, NO MUNICÍPIO DE PACARAIMA/RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, Estado de Roraima, WALDERY D’AVILA SAMPAIO, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 13, incisos I e III, e 81, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Pacaraima, e considerando a aprovação, sem emendas, pela Câmara Municipal, do Projeto de Lei de iniciativa do Poder Legislativo, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a denominação da via pública atualmente denominada Rua Paramaribo, situada no Município de Pacaraima/RR, que passa a denominar-se Rua José Carlos de Abreu Lima.
Parágrafo único. A alteração de que trata o caput deste artigo não implicará em mudança de traçado, extensão ou localização da via, mantendo-se inalterados os demais registros urbanísticos.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal, por meio do órgão competente, promoverá as atualizações necessárias nos cadastros municipais, mapas oficiais, placas indicativas e demais registros públicos que façam referência à denominação da referida via.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Revoga-se as normas e disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE PACARAIMA, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.
WALDERY D’AVILA SAMPAIO
Prefeito do Município de Pacaraima
Publicado por:
Ruy Jackson Pereira Germano
Código Identificador:D2DBB08D