ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 397/2024
ATOS DO PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 397/2024 Pacaraima, 13 de dezembro de 2024.
“DISPÕE SOBRE A PREVISÃO DA RECEITA A FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Autor:
Poder Executivo Municipal
Pacaraima-Roraima
2024
LEI MUNICIPAL Nº 397/2024 Pacaraima, 13 de dezembro de 2024.
“DISPÕE SOBRE A PREVISÃO DA RECEITA A FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de Pacaraima, aprovou COM EMENDAS e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Orçamento do Município de PACARAIMA para o exercício de 2025, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei Orça a Receita e Fixa a Despesa em R$ 111.917.191,58 (Cento e onze milhões, novecentos e dezessete mil, cento e noventa e um reais e cinquenta e oito centavos).
I ORÇAMENTO FISCAL R$ 86.002.629,18
II ORÇAMENTO DE SEGURIDADE SOCIAL R$ 25.914.562,41
Art. 2º - A Receita total, compreende o Orçamento mencionados nos inícios I e II do Artigo anterior, e estimado no valor R$ 111.917.191,58 (Cento e onze milhões, novecentos e dezessete mil, cento e noventa e um reais e cinquenta e oito centavos);
PARAGRAFO ÚNICO - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos e ingressos de outras Receitas Correntes e de Capital conforme dispõe a Lei Orgânica do Município, e a legislação Estadual pertinente, nas especificações do Anexo I da Lei 4320/64 e de acordo com o seguinte desdobramento:
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RECEITAS CORRENTES |
||
|
Receita Tributária |
R$ |
5.415.174,47 |
|
Receita Patrimonial |
R$ |
819.006,97 |
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Transferências Correntes |
R$ |
106.744.045,12 |
|
- Dedução de Rec. Corrente |
R$ |
-6.408.633,00 |
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RECEITA DE CAPITAL |
R$ |
5.347.598,02 |
|
Transferência de Capital |
R$ |
5.347.598,02 |
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TOTAL |
R$ |
111.917.191,58 |
Art. 3° A Despesa será realizada segundo o Demonstrativo da Receita e da Despesa Segundo as Categorias Econômicas, com recursos do Tesouro e de Outras Fontes, conforme estabelecido no Anexo 1 da Lei 4.320/64, com os seguintes desdobramentos:
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Código |
Discriminação |
Valor |
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0001 |
MODERNIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO |
2.838.687,82 |
|
0002 |
GESTÃO E MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO |
496.412,22 |
|
0003 |
AÇÃO JUDICIÁRIA |
292.768,88 |
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0004 |
MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA - ADMINISTRAÇÃO GERAL |
8.175.434,91 |
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0005 |
MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA |
25.000,00 |
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0006 |
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, URBANIZAÇÃO E INFRA-ESTRUTURA |
4.035.544,77 |
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0007 |
ASSISTÊNCIA AOS POVOS INDÍGENAS |
497.905,64 |
|
0008 |
PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE |
255.690,95 |
|
0009 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL |
8.999.404,82 |
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0010 |
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA |
53.689.396,49 |
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0011 |
MANUTENÇÃO DA REDE DE ENSINO BASICO |
1.720.716,21 |
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0012 |
GESTÃO DOS PROGRAMAS - FNDE |
3.124.850,42 |
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0013 |
APOIO A DIFUSÃO CULTURAL TRADICIONAL DO MUNICIPIO |
533.819,65 |
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0016 |
IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA AGRICULTURA SUSTENTAVEL |
152.145,00 |
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0027 |
MANUTENÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR |
1.396.883,42 |
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0031 |
MANUTENÇÃO E FUNC. DA SEC. DE MEIO AMB. E TURISMO |
1.789.154,99 |
|
0057 |
PISO ENFERMAGEM |
765.065,00 |
|
0059 |
MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SEC. DE FINANÇAS |
10.500,00 |
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0078 |
ORÇAMENTO DA CRIANÇA |
5.514.417,52 |
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0099 |
RESERVA DE CONTIGENCIA |
948.701,25 |
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0150 |
SEGURANÇA PUBLICA MUNICIPAL |
504.599,03 |
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0302 |
GESTÃO DO SUAS |
264.135,25 |
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0303 |
PROTEÇÃO BÁSICA ESPECIAL |
134.800,00 |
|
0304 |
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA |
197.000,00 |
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0500 |
GESTÃO RECURSOS DA SAÚDE - RP |
6.101.149,14 |
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0501 |
GESTÃO DO SUS FEDERAL |
9.192.814,05 |
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0502 |
GESTÃO DO SUS ESTADUAL |
260.194,15 |
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TOTAL |
111.917.191,58 |
Art. 4° - Os Programas de Obras custeadas com Recursos do Tesouro e de Outras Fontes estão detalhadas no Programa de Trabalho, conforme estabelecido no Anexo 6 da Lei 4.320/64.
Art. 5° - Os quantitativos alocados aos Projetos e Atividades representam custos provisionais e serão ajustados automaticamente, com base nos dados relativos à efetiva realização dos gastos, respeitando os limites globais estabelecidos, por elementos de Despesas, em cada Unidade Orçamentária.
Art. 6° - Fica o Poder Executivo Autorizado, no que lhe couber, a: I Efetuar operações de Crédito por antecipação de Receita (ARO) em qualquer mês, até o montante equivalente a 25% (Vinte e cinco por cento) do total da Receita Orçada, oferecendo as garantias usuais necessárias para a realização das operações de crédito.
I Decretar a abertura de Crédito Suplementares, com, até o limite de 25% (Vinte e Cinco Por Cento) da Despesa fixada, desde que utilize recursos hábeis apontados na íntegra prescritas no parágrafo 1 ° (primeiro) do Art. 43 da Lei Federal 4320/64, com exceção do Inciso II (Os resultados de Anulação Parcial ou Total de Dotação Orçamentária), ficando este Item a critério da Administração para uma melhor execução Financeira e Orçamento, bem como não serão computado para este percentual as despesas a seguir:
a) A pessoal e encargos sociais;
b) A pagamento do serviço da dívida;
c) Ao FUNDEB; e
d) A convênios, contratos, acordos e ajustes.
II Adotar medidas que julgar necessárias e/ou convenientes para ajustar o ritmo da Despesa ao comportamento da Arrecadação da Receita, podendo, inclusive, aprovar por Decreto plano de contenção de gastos variáveis.
I II Até o Limite de 25% (Vinte e cinco por Cento) das Dotações definidas neste Orçamento procederá à compensação, conversão ou criação de Fontes de Recursos Ordinários, vinculados ou Próprios dos Projetos Atividades/Operações Especiais e das Obras, sem lhe alterar o valor Global, com a finalidade de assegurar a execução das Programações definidas nesta Lei, não serão computados neste limite os Recursos utilizados para cobertura de Pessoal e Encargos Sociais.
IV Fica o Poder Executivo autorização a firmar Convênios Federais e Estaduais que serão abertos por Créditos Especiais, com base nos Projetos/Atividades das Dotações previstas neste Orçamento e ainda as contempladas no PPA e LDO, decorrentes de ingressos de Recursos Provenientes de Convênios Federais e Estaduais.
Art. 7° Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar, para fins Orçamentários, e Contábeis, as Novas Denominações de Órgãos e/ou Unidades decorrentes de alterações legalmente aprovadas após a elaboração desta Lei.
Art. 8° O Poder Executivo atuará efetivamente para manutenção e conservação do patrimônio público.
Art. 9° E parte integrante desta Lei Orçamentária, os Quadros de Detalhamento de Despesas especificadas, por Projeto Atividade, Elementos de Despesas e os respectivos desdobramentos do Orçamento Fiscal e de Seguridades Social, com os valores do disposto no Art. 3° desta Lei.
Art. 10° As Tabelas respectivas e Anexas, conforme a Lei 4.320/64 ficam fazendo parte desta Lei.
Art. 11° Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Art. 12. As despesas do Poder Legislativo serão fixadas no percentual de 7% (sete por cento), relativos ao somatório da receita tributária, das transferências previstas nos artigos 153, 158 e 159 da Constituição da República, da arrecadação da dívida ativa tributária e das contribuições da iluminação pública efetivamente realizadas no exercício anterior, conforme previsto no artigo 29-A, inciso II, da Constituição da República. (Emenda Modificativa nº. 002/2024 – Vereadora Odilanei da Silva dos Santos).
Art. 12. As despesas do Poder Legislativo serão fixadas no percentual de 7% (sete por cento), relativos ao somatório da receita tributária, das transferências previstas nos artigos 153, 158 e 159 da Constituição da República, da arrecadação da dívida ativa tributária e das contribuições da iluminação pública efetivamente realizadas no exercício anterior, a saber: 2024 (dois mil e vinte e quatro), conforme previsto no Artigo 29-A, inciso II, da Constituição da República.
Parágrafo único. O Poder Executivo não poderá anular parcial ou totalmente as dotações orçamentárias da Câmara de Vereadores de Pacaraima, para suplementação de qualquer outro órgão ou Secretaria, sem prévia autorização legislativa.
GABINETE DO PREFEITO DE PACARAIMA, AO DÉCIMO TERCEIRO DIA DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.
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JULIANO TORQUATO DOS SANTOS
Prefeito de Pacaraima
Publicado por:
Ruy Jackson Pereira Germano
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