ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
AVISO DE INEXIGIBILIDADE

Processo Administrativo nº 90/2026/SEMPLAF/PMAA Inexigibilidade de Licitação n° 25/2026/CCL/PMAA A Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças do Município de Alto Alegre/RR, por intermédio de seu Secretário Municipal, no uso de suas atribuições legais, torna pública a contratação direta, mediante Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 74, inciso III, alíneas “b” e “c”, c/c § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, cujo objeto consiste na contratação de sociedade de advogados com notória especialização para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica em licitações e contratos administrativos, visando atender às necessidades do Município de Alto Alegre/RR.

 

Contratada: Ricardo Augusto Da Cruz Lima Sociedade Individual De Advocacia CNPJ: 34.868.501/0001-06

 

Valor mensal: R$ 15.000,00

Valor anual: R$180.000,00

 

Alto Alegre – RR, 03 de novembro de 2026.

 

RUDINEI ROGÉRIO RENNER

Secretário Municipal de Planejamento e Finanças


Publicado por:
Ezequias Bezerra de Oliveira
Código Identificador:DB781849